Procedimento Comum Cível 0811998-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811998-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811998-17.2016.8.10.0001. AUTOR: FABIO SOUSA LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447-A REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588-A DECISÃO DE SANEMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Resolução das questões pendente: preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira ré em sede de contestação, alega a sua ilegitimidade passiva, vez que a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, foi vendida para o BANCO PANAMERICANO, aduzindo ainda, que não detém mais informações relativas ao débito da parte Autora. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a primeira ré, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, na condição de prestadora de serviços por ter efetuado o empréstimo com a parte Autora e por te cadeia de consumo, portanto é parte solidariamente responsável pelas questões alegadas alegado pela parte autora, nos termos do art. 7º parágrafo único, art. 14, art. 25 § 1º, e art.34, todos do CDC, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da corré. Nesse sentido, Bellize ressalta que "constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quatro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade envolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento - como já foi firmado tese pelo STJ, nos termos da Súmula 479. II - Resolução das questões processuais pendentes: Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. III - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de falha na prestação de serviços em razão da parte requerida descontar valores indevidamente em seu contracheque. Assim, são pontos controvertidos da demanda: a) se a autora de fato celebrou o empréstimo impugnado na modalidade "CARÃO DE CRÉDITO"; b) se foram depositados valores referentes em sua conta;e, c) se os descontos efetuados foram decorrentes de pagamento mínimo de fatura e demais despesas cobradas no cartão. Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53.983/2016), o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese acerca das ações que discutem fraudes em contratos de empréstimos consignados: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Nesse sentido, considerando que o banco réu alega que não houve vício na contratação (inclusive anexando extrato da fatura) que houve os descontos referentes aos valores gastos com o cartão de crédito, conforme ID. 2280371. IV. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, eis que não comprovada a verossimilhança das alegações que permitam a inversão do ônus da prova. V. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) fraude na contratação de empréstimos consignados na modalidade "Cartão de Crédito";e, b) responsabilidade civil extracontratual; c) repetição do indébito; e, d) existência de dano moral. VI. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes autora/ré, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2022, às 09:00 horas, que será realizada na modalidade presencial nesta Fórum de Justiça, facultando-se às partes, a participação por videoconferência, por meio do link prévio de acesso: https://vc.tjma.jus.br/secciv10slz, senha: tjma1234. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante/demandada, via CARTA com Aviso de Recebimento, para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, funcionando na 10º Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SCARLLET ABREU SANTOS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)