Reintegração / Manutenção de Posse 0849442-74.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0849442-74.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Associação Solidária dos Moradores, Produtores e Trabalhadores Rurais do Povoado Estiva do Cangati Requerido: Alex Giovani Mattana DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº: 0849442-74.2022.8.10.0001 Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Associação Solidária dos Moradores, Produtores e Trabalhadores Rurais do Povoado Estiva do Cangati contra Alex Giovani Mattana, narrando que a Comunidade Estiva do Cangati encontra-se em Belágua há mais de 100 (cem anos), e residem cerca de 15 (quinze) famílias naquele povoado, que trabalham e praticam atividades agropecuárias de subsistência. Alegando que já existe um processo de regularização fundiária em favor da associação, com área de aproximadamente 3.000 ha (três mil hectares), autuado em 23/01/2018 no Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA. Alegam que a população daquela comunidade vem sendo sucessivamente turbada e esbulhada pelo requerido Alex Giovani Mattana que comprou as terras no qual a comunidade está inserida e ordenou que os moradores da região procedessem a colheita das plantações até o dia 09/08/2022, pois daria início aos trabalhos de supressão da vegetação e posterior plantio de soja. Sustentam que o requerido constantemente pressiona as pessoas da comunidade, impedindo a construção de novas casas nas áreas de exploração da Associação, além de amedrontar a população com barulho de tiros de arma de fogo. Aduzem que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMA expediu Licença Única Ambiental n. 3033750/2022, datada de 27/06/2022 em favor do requerido e, por conta disso, foi iniciado o desmatamento da área integrante do território da comunidade Estiva do Cangati que é destinada ao plantio de mandioca, feijão e milho, assim como também a derrubada de árvores de buriti e bacuri que são fonte de sustento das famílias do povoado. Mencionou que o Coordenador da COECV, através de Ofício nº 273/2022/Sadh/Sedihpop, informou a SEMA a respeito da grave situação de conflito junto à Comunidade Tradicional Estiva do Cangati e solicitou, com urgência, a suspensão e/ou cancelamento do processo de concessão da Licença Ambiental Única (32597/2022) em favor de Alex Giovani Mattana Por fim, pugna pelo deferimento da liminar para que ocorra a reintegração da posse do imóvel em conflito, e, no mérito requereu a confirmação da liminar e o julgamento de procedência da ação. Para tanto, juntou os seguintes documentos: declaração do ITERMA da existência de processo de regularização fundiária, certidões de nascimento, certidões de batismo, boletim de ocorrência, termo de declaração feito a Promotoria de Justiça de Urbano Santos, Ofício nº 273/2022 da COECV, fotografias, ata de assembleia geral extraordinária e outros. Relatado, passo a fundamentação. De início, atenta a declaração de hipossuficiência da exordial e não observando dos autos nenhuma circunstância capaz de desmentir ou não comprovar a alegação de pobreza, defiro a gratuidade da justiça pleiteada em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Pois bem! No caso vertente, entendo necessária a audiência de justificação prévia, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos acostados a exordial, não permitem de plano uma compreensão segura da verossimilhança das alegações ventiladas na presente ação de índole possessória. Ante o exposto, designo audiência de justificação do alegado na petição inicial, para o dia 11/10/2022, às 09h30min, a ser realizada na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. O login que cada parte, testemunha do autor e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, cite-se os requeridos para comparecimento a audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ele arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Intime-se a autora, ficando este incumbido de trazer as próprias testemunhas por ela arroladas. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Notifique-se o Ministério Público Estadual para comparecer a audiência designada. São Luís, 01 de setembro de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

16/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

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