Reintegração / Manutenção de Posse 0000613-44.2015.8.10.0065 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000613-44.2015.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LASPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160-SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820-SP) PARTE RÉ: GILBERES SOARES MENDES Advogado(s) do reclamado: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS (OAB 4864-PI), ROMERIO NUNES SANTIAGO (OAB 15278-A-MA), HERBETH MOURA SILVA (OAB 8788-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 75418053 a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000613-44.2015.8.10.0065 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pela LASPAR em face de GILBERES SOARES MENDES, pelos fatos argumento delineados na exordial. Aduz a autora, que é proprietária de um imóvel denominado Fazenda Porteiras, composta por uma área de terras de 2.990 hectares, devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Parnaíba/MA, sob o n° 2.404. Informa, que adquiriu o referido imóvel por meio de arrecadação no curso do processo de falência, autos nº 190998-38.2008.8.26.010 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Capital do Estado de São Paulo, passando a exercer a posse sobre o referido imóvel desde então. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação da parte requerida (ID 32404954), e postergada a análise do pedido de antecipação de tutela. Citado o requerido, apresentou contestação em ID 32404954 e ID 32404955, na qual arguiu preliminar de ausência de legitimidade e interesse processual, além de impugnar o valor da causa, no qual aduz que o valor da causa corresponde a R$ 3.649.982,70 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme avaliação da área em litígio. A parte autora, apresentou réplica em ID 32404955. Intimada as partes a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, manifestaram-se unicamente pela prova testemunhal (ID 37902768 e ID 38105546). Realizada a audiência de Instrução, colhidos os depoimentos das testemunhas em ID 57764098. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 59370969 e ID 59479106. Sobreveio os autos ao julgamento. É a síntese do relatório. DECIDO. Analisando os presentes autos, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A lei processual civil enumera os requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, a finalidade dos interditos possessórios consubstancia-se na necessidade de oferecer ao possuidor um tipo especial de tutela processual, mais célere que a ordinária, ou seja, trata-se de simplificar para o possuidor a salvaguarda do seu direito, desobrigando-o de recorrer ao juízo petitório. Neste alega-se o domínio; naqueles basta a prova da posse pacífica por ano e dia. Esta proteção especial funda-se na ideia de que, o possuidor é aquele que exterioriza o domínio, de forma que, protegida a posse, em regra, se estará protegendo o proprietário. Todavia, existe a possibilidade de alguém, não sendo proprietário, fazer jus à proteção possessória. A proteção possessória, ainda que derivada da propriedade, tem como pressupostos indispensáveis ao seu deferimento a caracterização da posse como exteriorização do domínio, o esbulho e a perda da posse, em se tratando de reintegração de posse, afigurando-se a data em que se verificara relevante somente para fins de delimitação do procedimento ao qual se subordinará o interdito, não afetando sua natureza possessória. Ao postulante da proteção possessória está debitado o ônus de comprovar a posse que exercitava sobre a coisa até que fora esbulhada e de que não estava permeada por quaisquer vícios, de forma a revestir de lastro material o direito que vindica e ser contemplado com a manutenção/reintegração liminar que reclama. Como não se discute domínio em ação possessória, a decisão deve ser lastreada na análise em qual das partes possui a melhor posse à época do ajuizamento da demanda, a ensejar a proteção possessória. Pondere-se, então, que a exceção de domínio restringe-se àquelas hipóteses em que ambos os contendores disputam a posse fundada na propriedade (Súmula nº 487/STF), o que não ocorreu no caso em epígrafe. No caso dos presentes autos, a parte autora não ter feito, em momento algum, prova de qualquer fato constitutivo do seu direito, conforme exigência do art. 373, I, do CPC, posto que não foi hábil em demonstrar que o os requeridos praticaram atos de esbulho nem a data em que o referido ato de constrangimento teria ocorrido, tampouco os documentos acostados aos autos foram aptos a comprovar os fatos descritos na exordial. Decerto, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, caberia ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Ora se a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, a ausência desses elementos inviabiliza o deferimento da proteção reclamada por meio da ação de reintegração por ausência dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC. In casu, a parte autora não provou sua posse; não provou o suposto esbulho e sua data; e também não provou a continuação ou a perda da posse. Em resumo, nada fez o autor nestes autos para demonstrar a veracidade de suas alegações. Do cotejo dos autos vislumbro que o requerido encontra-se na posse do imóvel há vários anos e que os autores possuem o título de propriedade da área em litígio. Cumpre esclarecer que a discussão se restringe à posse, que denota uma situação de fato e não de direito, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, destaque-se julgado do Colendo Tribunal Superior: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses. Assim, incensurável o v. acórdão que julga carecedor de ação - por falta de adequação do pedido autoral à providência requerida - o proprietário que invoca a proteção possessória fundada em título dominial. 2. De outro lado, a pretensão do recorrente de reexame das provas, sob o argumento de não terem sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso não conhecido.” (REsp 755.861/SE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 434) (grifei) A jurisprudência tem se encaminhado na mesma direção, conforme se pode aferir pela leitura das ementas abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE VELHA. 1 - Apesar de não ter sido adotada a melhor técnica na elaboração do recurso, dele se conhece quando as razões recursais estão associadas à decisão objurgada. 2 - O litisconsórcio necessário passivo decorre da natureza da relação jurídica ou por disposição legal, consistindo na cumulação de sujeitos da relação processual sempre que a lide houver de ser decidida da mesma forma para todos os litisconsortes. Na hipóteses de ação de reintegração de posse, desnecessário incluir no pólo passivo da demanda todos os ocupantes do imóvel. 3 - Nas ações possessórias não se discute domínio, mas sim quem tem a melhor posse. Mostrando-se confusos os fatos, tratando-se de posse velha, mostra-se temerária a concessão de liminar. 4 - Recurso conhecido e provido.” (20070020135223AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 14/05/2008, DJ 28/05/2008 p. 222) (grifei) “CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. DOMÍNIO PERTENCENTE A TERCEIRO. AUTOR. ATOS DE POSSE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. MELHOR POSSE. PROTEÇÃO CABÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A proteção possessória, ainda que derivada da propriedade, tem como pressupostos indispensáveis ao seu deferimento a caracterização da posse como exteriorização do domínio, o esbulho e a perda da posse, em se tratando de reintegração de posse, afigurando-se a data em que se verificara relevante somente para fins de delimitação do procedimento ao qual se subordinará o interdito, não afetando sua natureza possessória. 2. Ao postulante da proteção possessória está debitado o ônus de comprovar a posse que exercitava sobre a coisa até que fora esbulhada e de que não estava permeada por quaisquer vícios, de forma a revestir de lastro material o direito que vindica e ser contemplado com a reintegração que reclama, e, não se safando desse encargo, determina a improcedência do interdito que maneja. 3. Cuidando-se de interdito possessório aviado com lastro na posse como estado de fato e não estando nenhum dos litigantes revestidos da condição de detentor do domínio ou municiado com justo título, a posse se resolve em favor de quem detém a melhor posse, ou seja, aquela que se materializara através de atos que induzem à condição de possuidor e não fora obtida de forma clandestina ou violenta. 4. Apelação conhecida e improvida. Unânime.” (20010110577524APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 16/04/2008 p. 43) (grifei) Assim, não tendo sido demonstrado pelo autor quaisquer dos requisitos do artigo 561 do CPC, resta patente que inexiste o direito do autor à proteção possessória, o que por consequência inviabiliza o acatamento dos demais pedidos constantes na inicial. Diante do exposto, e pelos fundamentos acima descritos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantendo o requerido GILBERES SOARES MENDES na posse da totalidade do imóvel denominado Fazenda Porteiras, devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Parnaíba/MA, sob o n° 2.404. Condeno os requerentes ao pagamento de honorários de sucumbência, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, arquive-se dando baixa na distribuição e demais cautelas legais. Alto Parnaíba (MA), 09 de setembro de 2022. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de direito titular da 2ª Vara da comarca de Balsas, resp."

16/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERES SOARES MENDES em 19/07/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)