Cumprimento de sentença 0803900-32.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803900-32.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ROSA MARIA FONSECA MARTINS Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejada por ROSA MARIA FONSECA MARTINS em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, por meio da qual o devedor se opõe ao pagamento do valor de R$ 6.292,08 (seis mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos). Alega a executado a ocorrência de excesso de execução quanto aos honorários advocatícios, reconhecendo como valor devido a quantia de R$ 4.267,69 e no tocante ao mérito referente a pretensão reconvencional o valor de R$ 4.329,15 Manifestação do credor em id 54131844. Cálculos da contadoria em id 59697726 e id 59697729. Em id 61140070, o credor manifestou-se favoravelmente a homologação dos calculos da contadoria, bem como em id 61661895 a impugnante peticionou pela continuidade da execução no tocante aos honorários advocaticios. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, consoante prevê o art. 525, §§3º e 4º, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de ser liminarmente rejeitada a impugnação. Verifico, nessa trilha, que a parte impugnante, sustenta excesso de execução na cobrança dos honorarios advocaticios que daria o valor de R$ 4.267,69 e no tocante a prevenção reconvencional seria correto a quantia de R$ 4.329,15. Após análise dos presentes autos digitais, verifico que que a presente impugnação merece ser acolhida, vez que a controvérsia foi dirimida pela Contadoria judicial, que elaborou os cálculos em conformidade com o comandos sentencias e demonstrou o valor devido que diverge do apresentado em sede de cumprimento de sentença. Desta forma, reconheço o equivoco da execução alegado pela parte executada, uma vez que os cálculos da parte exequente não se mostram corretos quanto ao valor da condenação arbitrada na sentença, razão pela qual a procedência da presente impugnação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em id 59697726 e id 59697729. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803900-32.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio online em seus ativos financeiros. Em continuação, após o pagamento, intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para transferência. Após o pagamento do valor e diante do excepcional contexto provocado pela pandemia decorrente do Covid-19 (corona vírus), consoante previsão contida no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino a substituição da expedição de alvará por transferência eletrônica do valor constante na conta vinculada ao juízo para a indicada pelo beneficiário. Após a manifestação com a informação dos dados bancários, proceda à Secretaria com transferência dos valores depositados diretamente para a conta bancária indicada. Custas dispensadas em razão da não expedição de alvará e utilização de selo judicial. Ressalto que o encaminhamento do competente ofício será via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o envio da mensagem. Intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento das custas processuais, remeta-se os autos a Contadoria Judicial para proceder conforme determinações da Resolução nº 29/2009. Em caso de outros requerimentos, autos conclusos para despacho. Após o cumprimento integral de todas as diligências, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 18 de abril de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de abril de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)