Cumprimento de sentença 0800232-56.2022.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800232-56.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CLEIDEMAR ROCHA DOS SANTOS RIBEIRO PARTE RÉ: CINÁRIA FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da sentença de ID 75967365, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N° 0800232-56.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No caso vertente, o reclamado foi citado em 16.06.2022, conforme ID 69396997 e não compareceu a audiência de conciliação realizada em 20.06.2022 em ID 69585659. Dessa forma, decreto a revelia do reclamado, presumindo-se verdadeiros os fatos constantes da petição inicial, a teor do art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Compulsando os autos, entendo que a presunção de veracidade quanto à matéria de fato - efeito inerente à revelia - é corroborada pelas alegações e documentos juntados pela reclamante, concluindo, por conseguinte, que o pleito inicial é plausível, na míngua de prova em sentido contrário. A reclamante narra na inicial que em 10/11/2021 vendeu a reclamada produtos da marca O Boticário, no valor total de R$ 102,00. Ocorre que, até a data do ajuizamento da ação a reclamada não efetuou o pagamento do débito que devidamente atualizado e aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês totaliza o valor de R$ 115,83 (cento e quinze reais, oitenta e três centavos). A reclamante, por diversas vezes, procurou a reclamada para resolver de forma amigável a demanda, porém, a reclamada apenas apresentou respostas evasivas. Frise-se que as provas documentais acostadas aos autos comprovam o débito em questão. Destarte, constata-se que o débito atualizado na posição de 03/06/2022 é de R$ 115,83 (cento e quinze reais e oitenta e três centavos). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e condeno a reclamada Cinária, qualificada nos autos, a pagar a reclamante Cleidemar Rocha dos Santos Ribeiro, também qualificada, a importância de R$ 115,83 (cento e quinze reais e oitenta e três centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). Deixo de condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 13 de setembro de 2022. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Balsas, resp.".

16/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEIDEMAR ROCHA DOS SANTOS RIBEIRO em 18/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)