Procedimento Comum Cível 0804934-77.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804934-77.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FLAVIO CARDOSO MENESCAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, WANESSA ALHADEF CANAVIEIRA - MA17307 REQUERIDO: Municipio de São Luis DECISÃO - Correição Extraordinária Intimação - PROCESSO Nº 0804934-77.2021.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ FLÁVIO CARDOSO MENESCA (id. 42443112) em face deste juízo, alegando em síntese, que houve omissão na decisão proferida ao id. 41722342 considerando que o fumus boni iuris se mostra presente na medida em que está provado nos autos a perda da posse do imóvel pelo embargante, situação essa que invalida a cobrança do IPTU pelo Requerido. Requereu a readequação do decisum para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela, possibilitando, assim, o alcance da prestação jurisdicional adequada e justa. Contrarrazões de id. 43875835. É o relatório. Decido. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. O Tribunal de Justiça do Maranhão entende que os Embargos de Declaração somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante visa provocar o rejulgamento com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Considerando que já há contestação nos autos, intime-se a parte autora para que ofereça réplica no prazo legal. Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, indicando a necessidade destas para o deslinde da causa. Não havendo manifestação, ou sendo esta pela desnecessidade de produção de provas, remetam-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO CARDOSO MENESCAL em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO CARDOSO MENESCAL em 11/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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