Procedimento Comum Cível 0800507-48.2022.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800507-48.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CECILIO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 Parte Demandada: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800507-48.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por CECILIO GONÇALVES em desfavor do BANCO BMG S.A. O requerente aduziu, em apertada síntese, que: a) é beneficiário do INSS, através do benefício n. 00142654294-0 (Id. 75364819); b) verificou a realização de descontos em seu benefício referente a um empréstimo consignado, parcelado em 58 (cinquenta e oito) parcelas no importe de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), sob o contrato n. 284144042; c) não contratou o empréstimo em questão. Postulou a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos indevidos, sob pena de multa diária, conforme dispõem os arts. 300 a 302, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para suspensão imediata dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais demandam o contraditório para que as instituições financeiras comprovem a regularidade da contratação, inclusive porque os descontos já ocorrem desde 2018. Neste sentido, seguem os julgados abaixo: TJ-DF-07138663820188070000 DF 0713866-38.2018.8.07.0000 (TJ-DF) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Verificado as razões lançadas na petição inicial dependem de efetiva comprovação e necessita de formação do contraditório, bem como não há que falar em irreversibilidade da medida, pois, ao final, acaso se conclua pela procedência dos pedidos inicial, os valores descontados indevidamente devem ser objeto de devolução acrescidos dos consectários legais, resta afastada a probabilidade do direito vindicado por meio de tutela antecipada. 03. Negou-se provimento ao recurso. Data de publicação: 26/11/2018 (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ – AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Verossímeis as alegações autorais, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova e acrescento que, incumbe à instituição financeira, provar que houve a contratação regular do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário. Sem prejuízo, e atento ao disposto na Portaria-GP 814/2019 de 01/10/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, c/c o art. 7º, caput, da Portaria Conjunta n° 34/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, c/c a Resolução nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18 de outubro de 2022 (terça-feira), às 11h00min, que realizar-se-á por meio de videoconferência que realizar-se-á por sistema de videoconferência, por intermédio de acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/forumcedral, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234. CITE-SE/INTIME-SE o requerido e INTIME-SE a parte requerente e seu patrono habilitado nos autos, a fim de que compareçam à audiência designada, sendo que, no ato da intimação, o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para envio de link de acesso à sala virtual e para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Tratando-se de audiência de conciliação, não se faz necessário que as partes apresentem testemunhas. ADVIRTA-SE o requerido de que, caso não haja acordo entre as partes, poderá, a partir dessa data, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação (CPC, art. 335, I), com as advertências do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 14 de setembro de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(51)