Cumprimento de sentença 0802659-11.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802659-11.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARCELO ARAGAO BOAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELIO JOÃO PEPE DE MORAES - OAB/ES 13619, GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - OAB/ES 16982 Parte Demandada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/MA 19210-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802659-11.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARCELO ARAGÃO BOAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados. Relatou o autor que adquiriu um voo direto, referente ao itinerário Campinas/São Luís, programado para o dia 07/01/2020, com saída às 7h50min e chegada ao destino final às 11h10min. Narrou que, contudo, o seu voo foi unilateralmente alterado pela demandada, sem qualquer justificativa, havendo modificação do horário de partida e chegada, bem como inclusão de uma escala na cidade de Belo Horizonte/MG. Argumentou que, diante de seu inconformismo com a mudança, entrou em contato com a companhia aérea para saber se havia outras opções de voo para São Luís/MA, sendo informado que apenas existiriam outras opções de voo direto para o destino final no dia seguinte ao planejado, ou seja, 08/01/2020. Explicou que a requerida sequer tentou realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, ao passo que somente lhe ofereceu a opção de embarcar em um voo com conexão, o que não aceitou, tendo em vista que pagou mais caro justamente por um itinerário sem escalas. Disse ainda que somente conseguiu embarcar em um voo direto no dia 08/01/2020, de modo que chegou a São Luís vinte e quatro horas depois do previsto, tendo que custear despesas não previstas, em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea. Requer, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização por danos morais. Após sucessivas emendas, a petição inicial foi recebida no ID 55976201 e, uma vez dispensada a audiência de conciliação, foi determinada a citação da ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 57780420, requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito por causa da pandemia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que a alteração se deu em razão de mudança da malha aérea, sustentando excludente de responsabilidade por motivo de força maior, decorrente da pandemia do COVID-19. Réplica apresentada no ID 59376624. Instadas à produção de provas (ID 59668887), ambas as partes dispensaram dilação probatória (ID’s 60245470 e 60017294). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Em relação ao pedido de suspensão, tenho que não mais se sustenta a narrativa da requerida, dada a alteração fática na contenção da COVID-19. Adentrando o mérito, friso inicialmente que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. O deslinde da causa depende da verificação da existência do dever de indenizar da companhia aérea, diante da alteração do voo direto 9076, com destino Campinas/SP a São Luís/MA. Cumpre-me destacar que a Constituição Federal de 1988 bem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados na ordem jurídica, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor, inclusive na ordem econômica (art. 170, inciso V, CRFB/88). Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas. Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Indo além, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), em seu artigo 14, é claro ao prever que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cumpre-me ressaltar, ainda, que a responsabilidade do transportador é objetiva, devendo responder pelo cancelamento no transporte aéreo, salvo se o evento danoso se verificou por caso de força maior, sendo nesta linha a previsão do art. 737 do CC/2002: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". No caso concreto, vejo que é incontroverso o fato de que houve modificação do voo, ponto exaustivamente demonstrado na exordial, bem como ratificado na contestação. Nesse sentido, o voo 9076 tinha como ponto de partida a cidade de Campinas/SP, com saída às 07h50min e chegada às 11h10min na cidade de São Luís/MA, na referida data de 07/01/2020 (ID 52910071). Posteriormente, houve alteração no itinerário da viagem do autor, conforme demonstrativo disposto no ID 52912554, com saída às 08h30min de Campinas/SP, parada em Belo Horizonte/MG, e chegada às 15h15min em São Luís/MA. Por evidente que a realocação do voo sugerida pela companhia aérea implicou significativa alteração no tempo e no percurso da viagem, pois um trajeto que seria realizado em 3h20min, caso o voo se mantivesse direto, acabou sendo convertido em uma viagem de 6h45min o que, por óbvio, não pode ser ignorado. Ademais, diante da impossibilidade de ser acomodado em outro voo direto, na data previamente programada de 07/01/2020, o autor somente conseguiu embarcar no dia 08/01/2020, consoante ID 52913480. Por outro lado, a alegação da companhia aérea de excludente de responsabilidade, por motivo de força maior, em razão de ajustes da malha aérea, não se sustenta porque costitui fortuito interno, sendo este risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo, portanto, elemento capaz de afastar o dever de indenizar. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE DOS VOOS PELA CIA. AÉREA EM DECORRÊNCIA DE REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE DOS VOOS. PARTE AUTORA QUE COMPARECEU AO EVENTO PLANEJADO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU ATRASO DO VOO, APENAS ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALEGADO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM O TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO REMANEJADO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE LEVOU À MUDANÇA DO AEROPORTO DE EMBARQUE DE IDA E VOLTA DOS VOOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. - ''[...] esse tipo de reorganização não pode, por óbvio, ser creditada às próprias vítimas ou a terceiro. Também não pode ser visualizada como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que esse acontecimento encontra-se dentro do risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela ré. Além disso, a readequação da malha aérea não pode ser considerada como totalmente inevitável e imprevisível, porquanto as companhias de transporte aéreo comumente realizam tal procedimento. Em verdade, esse problema constituiu fortuito interno, não dispensando a empresa requerida de arcar com os transtornos suportados pelos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço (TJSC, Apelação Cível n. 0847760-43.2013.8.24.0023, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303380-20.2019.8.24.0075, de Tubarão, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020, grifei). Noutro giro, quanto a outra excludente suscitada, em razão da pandemia da COVID-19, tenho que tal alegação também não merece prosperar, tendo em vista que o ocorrido se deu antes mesmo da eclosão do primeiro caso de coronavírus no Brasil, datado de 26 de fevereiro de 2020 1. Assim, diante da evidente falha na prestação do serviço, o ressarcimento do dano é medida que se impõe (art. 927, CC/2000). Nessa toada, forçoso reconhecer que a alteração de um voo direto de 3h20min para um com duração de 6h45min com escala, além da impossibilidade de realocação para outro itinerário semelhante ao inicialmente contratado, de modo a compelir o consumidor a viajar um dia após a programação prevista não pode ser entendido como mero dissabor, tendo em vista o desgaste psicológico e emocional envolto à problemática. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por MARCELO ARAGÃO BOAS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) 1Dois anos do primeiro caso de coronavírus no Brasil. Disponivel em: <https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/02/23/dois-anos-do-primeiro-caso-de-coronavirus-no-brasil>. IC

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 31/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)