Agravo de Instrumento 0802463-62.2019.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0802463-62.2019.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Construtora Mota Machado Ltda ADVOGADO: Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB MA 5.227) AGRAVADA: Emygdia Rosa do Rego Barros Pires Leal ADVOGADO: Antônio José Garcia Pinheiro (OAB MA 5511) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Agravante pretende obter decisão favorável no sentido de determinar o sobrestamento da decisão que aplicou multa diária no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) sem a estipulação de qualquer limite, em caso de descumprimento da decisão que determinou à Agravante que proceda às reformas necessárias no imóvel da Agravada. II. A referida multa pecuniária, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, é de caráter coercitivo e moralizador das funções judiciárias. No caso em tela a imposição da multa é perfeitamente cabível a efetivar o cumprimento da decisão. Contudo, a multa diária não se presta como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte devendo ser limitada quando se mostrar extremamente excessiva. III. Dessa maneira, entendo que majorar o valor da multa aplicada ao patamar de R$ 10.000,00, sem qualquer imposição de limite, pode ocasionar o enriquecimento ilícito do credor, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. IV. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que a multa seja fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado ao valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). ACÓRDÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA N° 21.037-A) AGRAVADO: A. C. V. C. ADVOGADO: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB/MA 7910) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM PNEUMONIA. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EMERGENCIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ASTREINTES. REDUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Demonstrada a presença dos requisitos hábeis a concessão da tutela antecipada, deve ser mantida decisão liminar que determinou que o agravante autorize imediatamente a internação e todos os procedimentos médicos que se fizerem imprescindíveis ao tratamento do agravado, sob pena de multa diária no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 20 (vinte) dias. II. Não deve ser estendido o prazo para o cumprimento da decisão, se, diante das circunstâncias narradas na exordial, a medida deveria ser cumprida de imediato, de modo a permitir a internação do agravado, sobretudo quando comprovado que o caso constituía-se de natureza emergencial. III. No tocante ao valor da multa diária aplicado, é cediço que a multa tem o caráter coercitivo que a sanção iniba o destinatário no descumprimento do provimento judicial, justificando-se sua aplicação para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando garantir o respeito à tutela concedida. E deve ser fixada em valor que seja suficiente para obrigar o devedor a cumprir a obrigação, mas sem que atinja um patamar excessivo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa do credor. IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802463-62.2019.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802463-62.2019.8.10.0000, em que figura como Agravante Construtora Mota Machado Ltda, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial adequado em banca, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Antônio José Vieira Filho, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. Ocupou a Tribuna fazendo sustentação oral a Dra. Valéria Lauande Carvalho Costa – OAB MA 4749 por parte da Agravante. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Mota Machado Ltda em face da decisão do MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos da Ação nº 0822024-06.2018.8.10.0001, ajuizada pela Agravada, aplicou multa diária no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), sem qualquer limitação. Colhe-se dos autos originários que a Agravada ajuizou em face da empresa Agravante ação judicial com objetivo de ver reparado diversos problemas estruturais no imóvel que adquiriu da Construtora. Em sede de urgência o magistrado de base concedeu liminar determinando ao Agravante que procedesse às reformas necessárias no imóvel da Agravada sob pena de multa diária inicialmente estipulada em R$5.000,00 (cinco mil reais) e posteriormente majorada ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) sem qualquer limite. Contra a decisão que majorou a multa diária a Construtora interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões defende que o magistrado de base não poderia ter majorado a multa anterior, imposta no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando pendente de julgamento Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de questionar, dentre outras coisas, essa multa arbitrada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem estipulação de um teto. Aduz que deve haver uma limitação da multa diária estabelecida sob pena de enriquecimento ilícito da parte, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja suspensa os efeitos da decisão agravada que determinou a multa diária em R$10.000,00 (dez mil reais) sem qualquer imposição de limite. Contrarrazões da Agravada no id 4597543. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir interesse no feito. Vieram-me os autos conclusos para julgamento do Agravo de Instrumento. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado o Agravante pretende obter decisão favorável no sentido de determinar o sobrestamento da decisão que aplicou multa diária no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) sem a estipulação de qualquer limite, em caso de descumprimento da decisão que determinou à Agravante que proceda às reformas necessárias no imóvel da Agravada. Pois bem. Com efeito, o instituto da astreintes tem a finalidade de pressionar o devedor a fim de desestimulá-lo ao descumprimento da lei, levando-o a adimplir as decisões judiciais. A referida multa pecuniária, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, é de caráter coercitivo e moralizador das funções judiciárias. No caso em tela a imposição da multa é perfeitamente cabível a efetivar o cumprimento da decisão. Contudo, a multa diária não se presta como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte devendo ser limitada quando se mostrar extremamente excessiva. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 22 A 29 DE NOVEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0811544-64.2021.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0822425-97.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de Novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (Grifei) Dessa maneira, entendo que majorar o valor da multa aplicada ao patamar de R$10.000,00, sem qualquer imposição de limite, pode ocasionar o enriquecimento ilícito do credor, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para, reformando a decisão de base, determinar que a multa imposta pelo magistrado de base seja estipulada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado ao montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

16/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de malote digital

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.

Todas as movimentações(75)