Procedimento do Juizado Especial Cível 0802518-40.2022.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802518-40.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 03/10/2022

17/02/2023, 10:28

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.

05/12/2022, 13:45

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILMA PEREIRA MOREIRA PROCURADOR: SONIA MARIA RODRIGUES MARCOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419-A, REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido. O banco réu, por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado com impressões digitais atribuídas ao autor e devidamente assinado por testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante. Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das impressões digitais e assinaturas supostamente atribuídas ao autor e às testemunhas, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica e grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado. A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia. Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais. Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802518-40.2022.8.10.0151 Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 13:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

14/09/2022, 03:32

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 17:30

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:41

Conclusos para despacho

06/09/2022, 10:21

Juntada de Certidão

06/09/2022, 10:21

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 10:12

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 03:32

Despacho

•12/09/2022, 11:41

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Distribuído por sorteio