Procedimento Comum Cível 0800114-73.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800114-73.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/10/2022 23:59.

05/12/2022, 14:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.

05/12/2022, 14:20

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 14:31

Transitado em Julgado em 11/10/2022

30/11/2022, 14:29

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800114-73.2019.8.10.0069 Autor(a): ELIZABETE GOMES DA SILVA Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A ELIZABETE GOMES DA SILVA, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente ação, em face da EQUATORIAL MARANHÃO ENERGIA S/A, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais e morai sofridos, em razão da queima de duas televisões, um receptor de sinal de satélite e um "freezer", supostamente decorrente da oscilação de energia ocorrida em sua residência. Juntou com a inicial seus documentos pessoais, além das notas fiscais de compra dos equipamentos mencionados. Designada audiência preliminar, nos moldes do art 334, do CPC, as partes não transigiram. Citada, a requerida apresentou sua contestação, pedindo a improcedência do pedido alegando que a Autora não há prova da falha na prestação de serviço, e que a Requerente não teria seguido o procedimento regulado pela ANEEL para o recebimento do ressarcimento. Em sede de audiência de instrução foi colhido apenas o depoimento pessoal da Autora. As partes apresentaram alegações finais em banca, remissivas as suas respectivas peças. Relatados. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento de mérito propriamente dito. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal não importa em desonerar a parte autora da devida comprovação da verossimilhança do direito postulado. A parte autora não trouxe aos autos comprovação legítima do dano causado aos aparelhos, como laudos técnicos, tampouco comprova ter cientificada a ré do alegado dano, a fim de lhe possibilitar a vistoria nos aparelhos. Limita-se a autora, no caso, a trazer nota fiscal demonstrando a aquisição de algum dos aparelhos, bem como, sequer trouxe testemunhas que pudessem afirmar terem presenciado a queda no fornecimento de energia elétrica e a consequente queima dos aparelhos reclamados. No caso, os documentos colacionados pela parte Autora não são suficientes para demonstrar que os fatos constitutivos do direito autoral, uma vez que não há prova de que houve queda de energia (ato da concessionária), uma vez que a Equatorial nega que isso tenha ocorrido, não tendo a parte Autora produzido prova nesse sentido. E ainda, não há nada nos autos demonstrando as queimas dos aparelhos eletrônicos (dano), tampouco orçamentos a indicar o valor da reparação, não servindo a nota fiscal para esse fim, e, por fim, não há prova do nexo de causalidade entre o ato da concessionária e o suposto dano ocorrido. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800114-73.2019.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 13:15

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 10:30

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 08/02/2021 10:00 1ª Vara de Araioses .

08/02/2021, 12:28

Juntada de Certidão

08/02/2021, 12:21

Juntada de petição

05/02/2021, 18:16

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 04:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2020, 10:37

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800114-73.2019.8.10.0069 Autor(a): ELIZABETE GOMES DA SILVA Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A ELIZABETE GOMES DA SILVA, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente ação, em face da EQUATORIAL MARANHÃO ENERGIA S/A, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais e morai sofridos, em razão da queima de duas televisões, um receptor de sinal de satélite e um "freezer", supostamente decorrente da oscilação de energia ocorrida em sua residência. Juntou com a inicial seus documentos pessoais, além das notas fiscais de compra dos equipamentos mencionados. Designada audiência preliminar, nos moldes do art 334, do CPC, as partes não transigiram. Citada, a requerida apresentou sua contestação, pedindo a improcedência do pedido alegando que a Autora não há prova da falha na prestação de serviço, e que a Requerente não teria seguido o procedimento regulado pela ANEEL para o recebimento do ressarcimento. Em sede de audiência de instrução foi colhido apenas o depoimento pessoal da Autora. As partes apresentaram alegações finais em banca, remissivas as suas respectivas peças. Relatados. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento de mérito propriamente dito. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal não importa em desonerar a parte autora da devida comprovação da verossimilhança do direito postulado. A parte autora não trouxe aos autos comprovação legítima do dano causado aos aparelhos, como laudos técnicos, tampouco comprova ter cientificada a ré do alegado dano, a fim de lhe possibilitar a vistoria nos aparelhos. Limita-se a autora, no caso, a trazer nota fiscal demonstrando a aquisição de algum dos aparelhos, bem como, sequer trouxe testemunhas que pudessem afirmar terem presenciado a queda no fornecimento de energia elétrica e a consequente queima dos aparelhos reclamados. No caso, os documentos colacionados pela parte Autora não são suficientes para demonstrar que os fatos constitutivos do direito autoral, uma vez que não há prova de que houve queda de energia (ato da concessionária), uma vez que a Equatorial nega que isso tenha ocorrido, não tendo a parte Autora produzido prova nesse sentido. E ainda, não há nada nos autos demonstrando as queimas dos aparelhos eletrônicos (dano), tampouco orçamentos a indicar o valor da reparação, não servindo a nota fiscal para esse fim, e, por fim, não há prova do nexo de causalidade entre o ato da concessionária e o suposto dano ocorrido. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800114-73.2019.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)