Cumprimento de sentença 0800222-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800222-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIMEIRE PEREIRA SILVA REQUERIDO: KARVALHO'S NEGOCIOS IMOBILIARIOS Ação: Rescisão Contratual S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais promovida por LUCIMEIRE PEREIRA SILVA em face de KARVALHO'S NEGOCIOS IMOBILIARIOS. Em apertada síntese, relata o requerente que adquirira um imóvel junto à Requerida, tratando-se do Apartamento 202, Torre 04, Residencial Costa do Sauipe, Angelim, São Luis-MA, do qual alega já ter adimplido a quantia de R$ 10.000,00. Sustenta que o saldo devedor seria pago através de financiamento bancário junto Caixa Econômica Federal, a ser facilitado pela ré; contudo o negócio nunca se concretizou. Realizada audiência conciliátoria, restando inexitosa. Apresentada contestação com reconvenção, em suma, a ré afirma que a aprovação do contrato de financiamento não se efetivou porque quem figuraria como comprador encontrava-se desempregado, prejudicando assim a concretização da compra e venda. No mais, sustentou inocorrência de danos materiais e morais. No pedido reconvencional, pugna pela condenação da parte autor ao pagamento de honorários de corretagem. Em sua réplica, os autores impugnam as alegações da ré e, em linhas gerais, reiteram e reforçam os argumentos lançados na peça vestibular. Indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pela parte demandada (id. 30350938), oportunidade em que fora intimada para recolher as custas da reconvenção, porém quedou-se inerte, razão pela qual foi julgada extinta a reconvenção. Ao id. 53675203, foi saneado o feito. Era o que cabia relatar. Decido. Assento que a lide cinge-se, na espécie, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel ora em questão, estabelecendo o montante a ser restituído, tendo em vista a apuração de quem lhe deu causa; assim como a configuração de eventual dano moral. Segundo o artigo 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor são abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que obstem a opção de reembolso da quantia já paga pelo consumidor. Já o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor é vedada a perda integral das prestações pagas, na hipótese do credor pleitear a rescisão do contrato pelo inadimplemento com a retomada do bem, senão vejamos: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Ocorre que esse dispositivo só se aplica quando a rescisão se dá por culpa do consumidor, ou quando este deseja o distrato por causa diversa do inadimplemento voluntário do vendedor. Outrossim, nesse tocante, o STJ já sumulou o entendimento: 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nessa toada, cumpre apurar agora quem deu causa a ruptura contratual para, em seguida, se estabelecer o montante a ser restituído. Pois bem. Do cotejo dos autos, sobretudo das provas produzidas, há de se destacar de logo que, em que pese sustentar o autor que financiamento seria facilitado pela ré, sabido é que a aquisição do financiamento é ônus da parte contratante, a qual depende de aprovação pela instituição bancária. No caso, há de reconhecer que o contrato de promessa de compra e venda também foi assinado pelo cônjuge da autora, se apresentando crível a alegação da ré de que proposta de financiamento não foi aprovado, sobretudo porque, em réplica, a autora assim não fez prova. Com efeito, sem mais delongas, resta evidenciado de que a ruptura contratual ora posta se deu exclusivamente por culpa da autora, pela não aprovação do contrato de financiamento, de modo que, na forma da legislação vigente e da jurisprudência atual, legítima a retenção parcial, do montante já adimplido. Cabendo, nesse ponto, se estabelecer o percentual de tal retenção. Apreciando matéria de tal natureza, o STJ firmou entendimento ponderando como razoável a retenção de 10 a 25% dos valores, segundo o caso concreto, a exemplo do AgRg no REsp 1110810 / DF: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas" (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3. Porém, o percentual a ser retido pelo vendedor, bem como o valor da indenização a ser paga como contraprestação pelo uso do imóvel, são fixados à luz das particularidades do caso concreto, razão pela qual se mostra inviável a via do recurso especial ao desiderato de rever o quantum fixado nas instâncias inaugurais de jurisdição (Súmula 07). 4. Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. 5. Recurso não provido. Nessa linha, atendo ao caso em apreço, verifico que o imbróglio não impediu da ré recolocar o bem a venda, ou seja, não ficando com o bem não disponibilizado a comercialização com outro interessado. Balizado, pois, pelo r. julgado, bem como pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo devida a retenção de 15% (quinze por cento) sobre o montante pago. Fazendo jus a autora a restituição de 85% (oitenta e cinco por cento), devidamente atualizado. Por fim, em relação ao pedido de dano moral, insta assentar que, se tratando de espécie de dano a ser reparado, seu reconhecimento pressupõe responsabilidade e/ou ato ilícito perpetrado. Sucede que, conforme exposto alhures, não houve ato imputável a Ré, pelo contrário, o fato foi criado pelos próprios autores. Ora, não tendo havido ato ilícito, não ocorreu fato gerador de dano extrapatrimonial. Assim sendo, improcedente tal pleito. Nesse tocante, hei por bem esclarecer que, em que pese a resistência da Ré em efetuar o distrato e/ou impor retenção desproporcional, não tem o condão, por si só, de geral dano moral, não excedendo meros dissabores ou contratempos. Aliás, a jurisprudência vem entendendo que até o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto. Intimação - PROCESSO ELETRÔNICO nº. 0800222-49.2018.8.10.0001 Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial apenas para declarar rescindo o contrato de compra e venda do imóvel Apartamento 202, Torre 04, Residencial Costa do Sauipe, Angelim, e CONDENAR a Ré a restituir a autora o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores já pagos, totalizando, pois, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do desembolso, e juros moratórios mensais de 1% (um por cento), contados da citação. Em vista do princípio da causalidade, à expensas da ré, custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(29)