Procedimento Comum Cível 0000279-27.2017.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000279-27.2017.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

05/12/2022, 16:49

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 13:21

Transitado em Julgado em 11/11/2022

23/11/2022, 13:20

Juntada de petição

05/10/2022, 15:50

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS MILAGRES PORTELA DA SILVA, MILENA SILVA BARROS, MILERIA DA SILVA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0000279-27.2017.8.10.0069 Autor(a): Maria dos Milagres Portela da Silva e outros (2) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000279-27.2017.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTES MENORES DE IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Maria dos Milagres Portela da Silva,genitora e representante das menores Milena Silva Barros e Mileria da Silva Barros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alegou que José Erinaldo Soares Barros, pai de suas filhas, falecido em 05/01/2017 era lavrador e, em razão disso, requereu junto à Autarquia Previdenciária o benefício de pensão por morte, tendo em vista que é doente e não possui condições de sustentar as filhas. Ao pedido juntou documentos (documentos pessoais, certidão de óbito e carteira de trabalho de José Erinaldo Soares Barros, certidão de nascimento de Maria dos Milagres Portela da Silva, comprovante de residência, certidão de nascimento de Mileria da Silva Barros, declarações da Secretaria Municipal de Educação de Araioses das menores e fotos). O INSS foi citado para contestar (ID 22979526 - pág. 37), apresentando Contestação sob ID 22979526 - pág. 39/45. Réplica pela parte autora apresentada reforçando os argumentos da inicial. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 36939961). Na referida audiência, a parte autora limitou-se a sustentar que o falecido, cuja pensão por morte está sendo solicitada, trabalhou como pedreiro/servente. Teresinha Portela Soares da Silva afirmou que José Erinaldo Soares Barros chegou a trabalhar como pedreiro num curto espaço de tempo, mas sua profissão era lavrador, sendo que como lavrador sustentou toda a família. Mileria da Silva Barros em juízo contou que o pai era lavrador e não teve outra profissão. Ausência de manifestação por parte do representante legal do INSS, vez que deixou de comparecer na audiência. Autos remetidos ao MPE para emissão de parecer conclusivo, tendo o órgão ministerial pugnado pelo indeferimento do pedido. Era o que devia ser relatado. DECIDO. Trata-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que a pretensão do Autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Quanto à qualidade de segurado do extinto, o mesmo, por um período, foi segurado da previdência, já que, foi empregado em diversas empresas, consoante se extrai da cópia de sua CTPS. Quanto à atividade campesina, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o instituidor exercia a atividade agricultura familiar, nem que, caso a exercesse, fosse sua principal fonte de sustento. Com efeito, compulsando os autos, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, comprovando que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei. Verdadeiramente, a prova documental carreada pela Autora se constitui, basicamente, por documentos pessoais (cópia do RG, CTPS e CPF); certidão de casamento; e, declaração de nascimento dos filhos. Entendo que os documentos colacionados pela parte Autora, por não se revestirem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. Entendo que não restou, assim, configurado o início de prova material, apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei no 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica que e presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei no 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei no 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...) Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso sub examine, o de cujus não ostentava mais a qualidade de segurado, por ocasião do óbito, eis que, quando faleceu, não era mais empregado, não mais contribuía como trabalhador avulso, nem gozava de nenhum benefício previdenciário, há mais de 12 meses, nem era segurado especial. Assim, apesar de restar comprovado que a Autora era dependente do de cujus, este, não ostentava mais, quando do seu falecimento, a condição de segurado. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela Autora, na forma dos §§ 2° e 3°, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2022, 13:17

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

16/02/2021, 09:55

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:34

Juntada de petição

01/02/2021, 12:17

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

18/01/2021, 04:03

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•17/01/2021, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS MILAGRES PORTELA DA SILVA, MILENA SILVA BARROS, MILERIA DA SILVA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0000279-27.2017.8.10.0069 Autor(a): Maria dos Milagres Portela da Silva e outros (2) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000279-27.2017.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTES MENORES DE IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Maria dos Milagres Portela da Silva,genitora e representante das menores Milena Silva Barros e Mileria da Silva Barros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alegou que José Erinaldo Soares Barros, pai de suas filhas, falecido em 05/01/2017 era lavrador e, em razão disso, requereu junto à Autarquia Previdenciária o benefício de pensão por morte, tendo em vista que é doente e não possui condições de sustentar as filhas. Ao pedido juntou documentos (documentos pessoais, certidão de óbito e carteira de trabalho de José Erinaldo Soares Barros, certidão de nascimento de Maria dos Milagres Portela da Silva, comprovante de residência, certidão de nascimento de Mileria da Silva Barros, declarações da Secretaria Municipal de Educação de Araioses das menores e fotos). O INSS foi citado para contestar (ID 22979526 - pág. 37), apresentando Contestação sob ID 22979526 - pág. 39/45. Réplica pela parte autora apresentada reforçando os argumentos da inicial. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 36939961). Na referida audiência, a parte autora limitou-se a sustentar que o falecido, cuja pensão por morte está sendo solicitada, trabalhou como pedreiro/servente. Teresinha Portela Soares da Silva afirmou que José Erinaldo Soares Barros chegou a trabalhar como pedreiro num curto espaço de tempo, mas sua profissão era lavrador, sendo que como lavrador sustentou toda a família. Mileria da Silva Barros em juízo contou que o pai era lavrador e não teve outra profissão. Ausência de manifestação por parte do representante legal do INSS, vez que deixou de comparecer na audiência. Autos remetidos ao MPE para emissão de parecer conclusivo, tendo o órgão ministerial pugnado pelo indeferimento do pedido. Era o que devia ser relatado. DECIDO. Trata-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que a pretensão do Autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Quanto à qualidade de segurado do extinto, o mesmo, por um período, foi segurado da previdência, já que, foi empregado em diversas empresas, consoante se extrai da cópia de sua CTPS. Quanto à atividade campesina, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o instituidor exercia a atividade agricultura familiar, nem que, caso a exercesse, fosse sua principal fonte de sustento. Com efeito, compulsando os autos, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, comprovando que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei. Verdadeiramente, a prova documental carreada pela Autora se constitui, basicamente, por documentos pessoais (cópia do RG, CTPS e CPF); certidão de casamento; e, declaração de nascimento dos filhos. Entendo que os documentos colacionados pela parte Autora, por não se revestirem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. Entendo que não restou, assim, configurado o início de prova material, apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei no 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica que e presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei no 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei no 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...) Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso sub examine, o de cujus não ostentava mais a qualidade de segurado, por ocasião do óbito, eis que, quando faleceu, não era mais empregado, não mais contribuía como trabalhador avulso, nem gozava de nenhum benefício previdenciário, há mais de 12 meses, nem era segurado especial. Assim, apesar de restar comprovado que a Autora era dependente do de cujus, este, não ostentava mais, quando do seu falecimento, a condição de segurado. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela Autora, na forma dos §§ 2° e 3°, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

16/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 11/02/2021 23:59:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

Todas as movimentações(47)