Procedimento Comum Cível 0803537-69.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803537-69.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: DIEGO CAMPOS DOS REMEDIOS Réu: ROBERTA PIRES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIEZER MARTINS - SP439661 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, ajuizada por DIEGO CAMPOS DOS REMÉDIOS em face de ROBERTA PIRES PINHEIRO. Determina emenda para justificar a hipossuficiência requerida na ID 73770755. Na ID 75874803 a parte autora apresenta manifestação com extrato de sua declaração de imposto de renda. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. Diante das particularidades que cingem a hipótese, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, culminando no recolhimento das custas processuais. Fundamento. Em relação ao pedido de assistência gratuita, a parte autora que se qualifica como empresário, e junta extrato de imposto de renda, que consta renda bruta anual em 42 mil reais, do que depreende-se que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803537-69.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Defiro o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos para decisão liminar. Transcorridos os prazos sem manifestação, autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de setembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de ELIEZER MARTINS em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER MARTINS em 26/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIEZER MARTINS em 26/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Intimação em 05/05/2023.

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