Execução Fiscal 0800517-07.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução Fiscal 0800517-07.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PROCESSO. n.º 0800517-07.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A/S): NORDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS (art. 8°, IV, da Lei Federal n° 6.830/80) A JUÍZA DE DIREITO, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, acerca do ajuizamento da AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, em trâmite perante a Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, fundada na dívida ativa de natureza tributária, inscrita sob o número 1195400461, datada de 04/02/2019, movida por ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ: 06.354.468/0001-60) em face de NORDESTE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 08.298.417/0001-94, com endereço na Rua Conselheiro Rodrigues, n° 550-B, Araçagy, Raposa/MA, cujos corresponsáveis são: Rita Casemiro, CPF n° 612.497.323-52, e Celio Rodrigues, CPF n° 612.449.423-08, ficando o executado citado da presente ação, bem como ciente de todos os seus termos e que deverá efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida fiscal no valor de R$ 9.319,83 (nove mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros, multas e demais encargos, custas e despesas processuais, ou nomear bens que garantam o juízo, sob pena de não o fazendo, proceder-se a penhora ou arresto de tanto bens quanto bastem para garantir a execução, ficando advertido (a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o transcurso do prazo do presente edital, para oferecimento dos Embargos à Execução, caso venha a estar seguro o Juízo, prosseguindo-se nos demais atos processuais até a satisfação integral do credor. E, para que chegue ao conhecimento da ré e de todos os interessados e de que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei, cientificado o réu de que a sede deste Juízo está localizada no Fórum Desembargador "Ives Miguel Azar" sito à Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. CEP: 65.138–000. Fone/Fax: 3229 - 1180. DADO E PASSADO nesta cidade de Raposa, Estado do Maranhão, aos 13 de Setembro de 2022. Eu, Secretária Judicial, conferi e o subscrevo. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informações prestadas

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de JOSE MAYRON BARRA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)

legal