Procedimento Comum Cível 0804194-20.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804194-20.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimunda Sipliana de Oliveira Advogado: Luciano Henrique Doares de Oliveira Aires (OAB/MA 21.357-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em análise é bem peculiar, isso porque, compulsando os autos, constato pelo extrato bancário de ID 15633551 que a parte autora sofreu descontos em sua conta na qual percebe o benefício do INSS, contudo, utilizou-se de variados serviços, pagamento de cobranças, transferências, além de outras operações, fornecidos pela entidade bancária 2. Entende-se que a situação descrita nos autos ensejaria a reforma da sentença para o fim de julgá-la improcedente, mas ante a impossibilidade do afastamento dos danos morais, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a indenização arbitrada em sentença no valor de R$ 2.000,00. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804194-20.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/06/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)