Execução Fiscal 0800385-47.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução Fiscal 0800385-47.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PROCESSO. n.º 0800385-47.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A/S): JOSÉ RIBAMAR ALVES RODRIGUES EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS (art. 8°, IV, da Lei Federal n° 6.830/80) A JUÍZA DE DIREITO, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, acerca do ajuizamento da AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, em trâmite perante a Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, fundada na dívida ativa de natureza tributária, inscrita sob o número 1185407884, datada de 01/04/2019, movida por ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de JOSÉ RIBAMAR ALVES RODRIGUES, CPF n° 735.192.003-68, com endereço na Rua da Lavanderia, n.º 76, Centro, Raposa/MA, ficando o executado citado da presente ação, bem como ciente de todos os seus termos e que deverá efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida fiscal no valor de R$ 4.007,78 (quatro mil, sete reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros, multas e demais encargos, custas e despesas processuais, ou nomear bens que garantam o juízo, sob pena de não o fazendo, proceder-se a penhora ou arresto de tanto bens quanto bastem para garantir a execução, ficando advertido (a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o transcurso do prazo do presente edital, para oferecimento dos Embargos à Execução, caso venha a estar seguro o Juízo, prosseguindo-se nos demais atos processuais até a satisfação integral do credor. E, para que chegue ao conhecimento da ré e de todos os interessados e de que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei, cientificado o réu de que a sede deste Juízo está localizada no Fórum Desembargador "Ives Miguel Azar" sito à Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. CEP: 65.138–000. Fone/Fax: 3229 - 1180. DADO E PASSADO nesta cidade de Raposa, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. Eu, Secretária Judicial, conferi e o subscrevo. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(52)

legal