Execução Fiscal 0800795-08.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução Fiscal 0800795-08.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PROCESSO. n.º 0800795-08.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A/S): J.L.DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS (art. 8°, IV, da Lei Federal n° 6.830/80) A JUÍZA DE DIREITO, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, acerca do ajuizamento da AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, em trâmite perante a Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, fundada na dívida ativa de natureza tributária, inscrita sob o número 007961/2019, datada de 01/10/2019, movida por ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de J.L.DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME, CNPJ n° 05.114.362/0001-27, com endereço na Rua Projetada, n.º 395-A, Visa Residencial Thalita, Raposa/MA, cujos corresponsáveis são: Fabio Lima, CPF n° 336.055730-01, e Herbeth dos Anjos Mendes, CPF n° 375.613730-09, ficando o executado citado da presente ação, bem como ciente de todos os seus termos e que deverá efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida fiscal no valor de R$ 70.538,77 (setenta mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros, multas e demais encargos, custas e despesas processuais, ou nomear bens que garantam o juízo, sob pena de não o fazendo, proceder-se a penhora ou arresto de tanto bens quanto bastem para garantir a execução, ficando advertido (a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o transcurso do prazo do presente edital, para oferecimento dos Embargos à Execução, caso venha a estar seguro o Juízo, prosseguindo-se nos demais atos processuais até a satisfação integral do credor. E, para que chegue ao conhecimento da ré e de todos os interessados e de que no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei, cientificado o réu de que a sede deste Juízo está localizada no Fórum Desembargador "Ives Miguel Azar" sito à Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. CEP: 65.138–000. Fone/Fax: 3229 - 1180. DADO E PASSADO nesta cidade de Raposa, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. Eu, Secretária Judicial, conferi e o subscrevo. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)

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