Procedimento Comum Cível 0802444-95.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802444-95.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA - MA21420, FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA JUNIOR - MA20599 Promovido: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802444-95.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: IDAINA DE ALMEIDA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, aforada por IDAÍNA DE ALMEIDA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAXIAS, todos qualificados na inicial, com o objetivo de receber o pagamento da remuneração pelos serviços prestados pela autora, no valor de R$8.802,30 (oito mil oitocentos e dois reais e trinta centavos) em face do período trabalhado para o Ente Público, com vínculo precário no cargo de agente de desinfetação no município em razão da pandemia de COVID-19. Assevera a requerente que foi admitida na data de 19/03/2020, laborando até a data de 23/07/2020, contratação de servidor temporário com a função de agente de desinfetação, recebendo como vencimento o valor de R$ 100,00 (cem reais) /por diária, sendo nos turnos da manhã (das 7h às 11h) e tarde (das 13h às 18h30). Informa que no quarto mês de trabalho desistiu de continuar no cargo, haja vista que muito tempo já havia se passado sem que o município adimplisse com o pagamento dos salários. Assevera que em agosto de 2020 recebeu parte do valor total do débito, a quantia de R$ 1.553,33 (Um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), depositado em sua conta pessoal. Aduz ainda que desde o primeiro depósito até a presente data nada mais foi pago, e por conta disso recorreu ao Judiciário para ver satisfeito seu crédito no valor de R$8.802,30 (oito mil oitocentos e dois reais e trinta centavos) e danos morais no importe de R$ R$10.000,00 (dez mil reais). Instruiu o pedido com os documentos. Solicitou ainda os benefícios da assistência judiciária e a concessão da segurança em definitivo. Despacho Id. 44167172 deferindo o pedido de justiça gratuita, e em ato contínuo, intimando a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Citado o Município de Caxias, este apresentou tempestivamente contestação (Id.46877208). Intimada a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os fundamentos e pedidos da exordial (Id.48214702). Autos vieram-me conclusos. É o relatório. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Faço observar que o julgamento antecipado da lide, nos autos em que se aprecia o pleito autoral, sem a produção de prova testemunhal, pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da lide. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355 do Código de Processo Civil. A contestação foi apresentada, tempestivamente, versando sobre matéria tratada na inicial da ação. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)." Ou seja, o magistrado pode proferir sentença quando verificar que a questão de mérito trata-se unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca que: "(...) O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como os notórios, os incontrovertidos, etc. (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 523)." Sobre a matéria, veja-se o magistério doutrinário esposado por LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, in verbis: “O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 333, CPC). Se o pressuposto para incidência do art. 330, CPC, é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 330, CPC. De duas uma: ou o feito está bem instruído e julga-se de maneira imediata ou observam-se todas as etapas do procedimento, utilizando-se ao seu final, como última medida para o julgamento da causa, a norma do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 333, CPC).” (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 332). Dessa feita, levando-se em conta ser o magistrado o destinatário da prova e reconhecida a dispensabilidade da dilação probatória para o deslinde do feito, passo ao julgamento da matéria aqui versada. DAS PRELIMINARES. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Nos termos do art. 37, IX, da CF/88, entende -se que no presente caso há uma relação de caráter jurídico-administrativa, de modo que a competência é da Justiça Comum, ainda que se discuta o desvirtuamento do contrato temporário, ou que se faça remissão a direitos da CLT, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; É extrema a importância de salientar que para a validade do contrato de serviços temporários, de natureza jurídico administrativa, segundo o entendimento da Suprema Corte, é necessária a observância dos seguintes requisitos: serviços excepcionais com previsão legal; prazo determinado; necessidade temporária e interesse público excepcional, senão vejamos: O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência é da Justiça Comum, mesmo nos casos em que há contrato temporário, ainda que a contratação seja irregular, é de competência absoluta da Justiça Comum estadual. Destarte, indefiro a preliminar ora apreciada, sem mais delongas. NO MÉRITO. A demanda cinge-se no direito do requerente quanto a cobrança de crédito relativo ao pagamento da remuneração pelos serviços prestados pela autora, no valor de R$8.802,30 (oito mil oitocentos e dois reais e trinta centavos) em face do período trabalhado para o Ente Público, com vínculo precário no cargo de agente de desinfetação no município em razão da pandemia de COVID-19. No caso dos autos, as provas demonstram que a contratação da parte autora em caráter temporário, a partir de 19/03/2020, encerrando-se, respectivamente em 23/07/2020, perfazendo o total de quase 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias em contrato temporário com o Município de Caxias. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública. O ente público sustenta, em suma, que o caso em questão se amolda à situação prevista no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 37 da CF, vez que o Poder Público somente poderia contratar servidor mediante a aprovação em concurso público. E, ainda, que ante a nulidade do contrato que embasa a presente ação, requer que os pedidos deduzidos na inicial serem julgados improcedentes. Sem dúvida, o expediente adotado pelo requerido é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal). Assim, tendo o autor comprovado ter exercido o cargo de agente de desinfetação (de 19/03/2020 até 23/07/2020), competia ao requerido a prova de fato extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, seja pela comprovação do pagamento da verba vindicada, seja pela demonstração de que o requerente não prestou serviço no período reclamado. Com efeito, não tendo o requerido se desincumbido do referido ônus, forçoso reconhecer o direito da requerente ao pagamento da remuneração, no valor de R$8.802,30 (oito mil oitocentos e dois reais e trinta centavos), em face do período trabalhado para o Ente Público, com vínculo precário no cargo de agente de desinfetação no município em razão da pandemia de COVID-19, no período almejado, vez que a declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal não exime a Fazenda Pública de pagar pela contraprestação pactuada dos serviços prestados. Assim sendo, resta patente o direito que possui a parte autora ao pagamento da contraprestação pactuada. Ainda, na mesma linha de raciocínio, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DEVIDO. I - Não há que se falar em suspensão do processo, tendo em vista que este feito não depende do julgamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 397/2013 ajuizada pelo Município de Coroatá em face do ex-prefeito municipal. Preliminar rejeitada. II - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V - Na hipótese de cobrança de crédito relativo à FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em razão de se tratar de norma especial. (ApCiv 0016532018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR SERVIDORES.1. Aquele que prestou serviço, conquanto nula a contratação, possui direito ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, observada a prescrição quinquenal da verba fundiária. Precedentes do STF com repercussão geral. 2. A responsabilidade de pagar as verbas remuneratórias a servidores públicos é do Município, independentemente da mudança de gestão. 3. Apelos conhecidos, com o parcial provimento do 2º e o improvimento do 1º. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer ministerial, e dar parcial provimento ao 2º Apelo e negar provimento ao 1º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores MARCELINO Chaves EVERTON e JAIME Ferreira de ARAÚJO. (Ap 0127802017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/07/2017, DJe 18/08/2017). Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços à administração pública, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB). Vistas estas considerações, a parte autora laborou no período diurno durante os meses de junho/2017 a novembro/2020, das 19h às 07h, razão pela qual deve incidir o adicional noturno, no importe de 25% sobre o salário-hora diurno, levando em consideração o exercício do trabalho noturno pelo autor por sete horas diárias (22h às 05h) durante todos esses meses. DO DANO MORAL. In casu, trata-se de mero inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar automaticamente dano moral indenizável. Com relação a indenização por danos morais, não vislumbro o inadimplemento contratual, capaz de ensejar reparação por danos morais, no caso em tela. Ademais, pontuo que em se tratando do instituto do dano moral, por inadimplemento contratual na prestação do serviço, é oportuna a citação da lição de Leonardo de Medeiros Garcia, na Obra Código de Defesa do Consumidor comentado, folhas 91, 12ª Edição da Editora Juspodivm, a jurisprudência pátria sob as questões que envolvem dano moral, vem firmando, consoante lição do jurista: “Nesse sentido também o STJ tem entendido que somente haverá dano moral em caso de inadimplemento contratual quando ocasionar transtornos considerados, com repercussão na esfera intima da vítima. Dessa forma, o entendimento prevalece é que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral...”. Também empresto a fundamentação exposta pelo Magistrado Paulista, que foi cirúrgico ao julgar o processo de nº 1.566/97, no qual rechaçou entre “a fábrica de danos morais” que se instalou no Judiciário, conforme transcrição a seguir: “Ocorre que a reparação por dano moral, em boa hora consagrada pela Constituição de 1988, mas infelizmente deturpada pela verdadeira indústria que se formou a seu redor, não se presta a contemplar situações desse jaez. O dano moral indenizável é aquele expressivo, que causa dor ou abalo de tal forma significativas ou duradouros que não possa ficar impune, não se confundindo com os pequenos incidentes e aborrecimentos registrados no cotidiano dos relacionamentos comerciais e pessoais. No comum dos casos, esses pequenos dissabores ou micro traumas acabam por naturalmente ser superados e acomodados sem que regem sequelas psicológicas relevantes no normal das pessoas. Podem, outrossim, gerar providências, como a própria quebra do relacionamento comercial ou a denúncia do fato perante órgãos de proteção ao consumidor, sem que se chegue a cogitar das hipóteses da reparação pecuniária. Não se pode enfim permitir que a louvável ideia de compensação indireta dos efetivamente afetados no âmbito psicológico, por fatos graves, possas levar ao efeito inverso de formação de uma sociedade negligente, histérica e preocupada com os transtornos, na qual o dano moral seja tanto mais bem vindo quanto maior o poderio econômico do agente causado. Assim, se considera o autor sua vida extremamente abalada por fato de proporções como o ora verificado, não é perante o Judiciário que deve buscar auxílio. Saliente-se, por derradeiro, que o intuito de locupletamento fácil vem definitivamente caracterizado quando se nota o valor pretendido pelo autor. (Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, proferida nos autos do processo nº 1.566/97). São julgados e lições doutrinárias que já dão o norte mais definido aos elementos caracterizadores de dano moral na sua essência, passivo de reparação na esfera cível. Assim, falhas na contraprestação do serviço seja de natureza pública, seja de natureza privada, não dão motivos suficientes, per si, para ensejar a mácula de natureza moral. Há que se deixar bem evidente, que nem a sensibilidade excessiva pode ter o condão de caracterizar o verdadeiro dano moral como hoje jurisprudencialmente está firmado, pois a dor espiritual excessiva, o vexame desmedido a que porventura o consumidor fique submetido, estão bastante de ocorrer nas circunstâncias dos autos, pois o que ocorre na realidade são meros aborrecimentos e contratempos a que todos estamos sujeitos no dia a dia, de forma conforme retratado acima. Com efeito, observo que a contratação da parte Autora ocorreu a partir de 19/03/2020, até a data de 23/07/2020, contratação de servidor temporário com a função de agente de desinfetação, recebendo como vencimento o valor de R$ 100,00 (cem reais) /por diária, sendo nos turnos da manhã (das 7h às 11h) e tarde (das 13h às 18h30), razão pela qual impõe-se o adimplemento da contraprestação pactuada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos indigitados na inicial, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$8.802,30 (oito mil, oitocentos e dois reais e trinta centavos), devidamente corrigidos. Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Já a correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula nº43, STJ), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). Em razão da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE CAXIAS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)