Procedimento Comum Cível 0820430-92.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820430-92.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA CHAGAS GASPAR ALCANTARA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256 REQUERIDO: REU: TIM S/A. TIM S/A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820430-92.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assinatura Básica Mensal, Dever de Informação] Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por RAIMUNDA CHAGAS GASPAR ALCANTARA, devidamente qualificado, contra TIM S/A., qualificado nos autos. A autora requer, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC. Requer em sede de cognição sumária, o cancelamento dos serviços não contratados com o desbloqueio da linha telefônica (99 981803142), a suspensão das cobranças dos débitos não contratados, bem como a retirada de seu nome do SPC/SERASA e no mérito, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Autos conclusos. Os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil determinam que, havendo indícios de probabilidade do direito e perigo de dano ao autor do pedido, bem como contemporaneidade entre a urgência alegada e a propositura da ação, caberá a antecipação de tutela. No caso em questão, a Autora requer, no mérito da demanda, o declaração de inexistência de débito, a manutenção da contratação inicial e indenização por danos morais. A não contratação do plano TIM BLACK a 3.0 já foi demonstrado à Ré, conforme protocolo de atendimento e gravação de áudio de atendimento juntado aos autos, a parte demonstrou que não havia interesse em contratar um plano mais oneroso do que vinha pagando. Sendo de interesse da parte a rescisão contratual, há perigo de dano na possibilidade desta ter seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito pela parte ré em razão do contrato objeto da demanda. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão: “Registre-se que se uma das partes não possui mais interesse na continuidade do vínculo obrigacional, não se afigura lícito manter a possibilidade de sanção referente à negativação pelo não pagamento de parcelas futuras da avença, já que a rescisão contratual, ressalte-se, é a providência almejada na ação de origem.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0817375-30.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0810421-42.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ DATA DE REGISTRO DO ACÓRDÃO: 26/08/2021) Estando, portanto, presentes a probabilidade do direito, com as faturas da conta telefônica, áudios e protocolos de atendimento carreados aos autos, e o perigo de dano, com a possibilidade do Autor ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, tem-se o cenário para a concessão de liminar. Isto posto, DEFERE-SE pedido de tutela antecipada para determinar que a Ré cancele todos os serviços não contratados pela requerente referente à linha telefônica modalidade TIM BLACK(99) 98180-3142, retornando a conta para sua contratação inicial, promovendo o desbloqueio da referida linha telefônica, a suspenção das cobranças indevidas, bem como se abstenha de inscrever o nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito no que tange à presente demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite 30 (trinta) dias. DEFERE-SE, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, com base nos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, caso seja suscitada alguma das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, 14 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de RAIMUNDA CHAGAS GASPAR ALCANTARA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIM S/A. em 22/08/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de TIM S/A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIM S/A. em 18/10/2022 23:59.

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