Monitória 0804288-67.2022.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0804288-67.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Ré (s): REU: A. E. S. DO NASCIMENTO EIRELI, FRANCISCO TRAGINO DE SOUSA INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 74695551 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] Processo n.º 0804288-67.2022.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte Cite-se a parte requerida, assinalando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para: a) pagamento espontâneo da dívida, acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (art. 701, caput, CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916, CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (art. 702, CPC). Advirta-se a parte ré de que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (art. 701, §5º, c/c art. 916, §2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (art. 701, §5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte ré o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (art. 701, §5º, c/c art. 916, §1º, CPC), intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. PRAZOS: PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA: 15 (quinze) dias. OFERECER EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA: 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado (art. 231, II, CPC), sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (art. 702, CPC). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Cite-se. Intime-se. Açailândia, 26 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Todas as movimentações(127)