Cumprimento de sentença 0800324-16.2022.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800324-16.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAUDENIRA RABELO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (OAB 13748-MA), FABIANO ARAUJO SILVA (OAB 13353-MA), ROMARIO LISBOA DUTRA (OAB 14977-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800324-16.2022.8.10.0071 [Gratificação Complementar de Vencimento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por LAUDENIRA RABELO em face de MUNICIPIO DE APICUM-ACU, ambos devidamente qualificados nos autos. O ente público impugnou o presente cumprimento de sentença e juntou memória de cálculo em ID 69040522. Instado a se manifestar, o autor informou que concorda com os valores apontados pelo município executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o autor concordou com os valores alegados pelo executado na impugnação, presumindo-se corretos os cálculos constantes da planilha de cálculos de ID 69040522. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$ 22.139,38 (vinte e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e oito centavos). Desta forma, verifica-se que estão corretos os cálculos constantes da impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando o excesso na execução. Ante o exposto, sendo desnecessárias maiores considerações, com base nos fundamentos jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos apresentados pelo executado, de ID 69040522, no valor total de R$ 22.139,38 (vinte e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), sendo o valor principal de R$ 15.497,56 (quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), enquanto os honorários correspondem ao valor de R$ 6.641,81 (seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera o limite estabelecido pela Lei 10.259/2001 para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a requisição de precatório. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, e considerando que o valor principal devido pela parte executada supera o limite do valor máximo para as Requisições de Pequeno Valor - RPV - no caso da Fazenda Pública Municipal, DETERMINO a expedição de precatório, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no valor principal R$ 15.497,56 (quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos). Por outro lado, o valor dos honorários está dentro do limite legal para a expedição da RPV. Diante disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, no valor de R$ 6.641,81 (seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), correspondente aos honorários devido ao patrono do exequente. Por fim, confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos por meio de transferência bancária ao requerente, intimando-o, por meio de seu advogado, via DJe, após o PAGAMENTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos do art. 3º da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado, intimando-o via DJe para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, após o recolhimento das custas devidas. Cumprida todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041810270584900000060750723 01 EXECUÇÃO Petição 22041810270589600000060750728 contrato de honorários Documento Diverso 22041810270599600000060750729 declaração de hipossuficiência Declaração 22041810270610200000060750732 identidade Documento de Identificação 22041810270620900000060750734 Planilha Cálculo- LAUDENIRA RABELO Documento Diverso 22041810270637600000060750736 procuração Procuração 22041810270651900000060750738 Sentença (9) Documento Diverso 22041810270662800000060750739 Despacho Despacho 22042011390680000000060929730 Intimação Intimação 22042011390680000000060929730 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22043019181905300000061594885 Petição Petição 22061023505410800000064569811 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22061023505423200000064569813 Petição Petição 22061023544875900000064569822 IMPUG CUM SENT 0800324-16.2022 Petição 22061023544882000000064569829 Planilha º0800324-16.2022 LAUDENIRA RABELO Documento Diverso 22061023544887400000064569830 LAUDENIRA - FICHAS FINANCEIRAS Ficha Financeira 22061023544896300000064569831 Despacho Despacho 22061717112928200000064941485 Petição prosseguimento do feito Petição 22062008332824400000065021118 Certidão Certidão 22062014023202800000065068154 ENDEREÇOS: LAUDENIRA RABELO Rua Principal, Povoado Caruari, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Candido Reis, 5, Novo Apicum, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

16/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de petição

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMARIO LISBOA DUTRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ARAUJO SILVA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de petição

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