Procedimento Comum Cível 0800532-66.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800532-66.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLAUDETE SILVA DA COSTA. Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800532-66.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por CLAUDETE SILVA DA COSTA, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091311321750000000070974794 02_Claudete_Procuracao_dpvat Procuração 22091311321757600000070974801 03_Claudete_RG Documento de Identificação 22091311321768400000070974802 04_Claudete_Residencia Comprovante de Endereço 22091311321869000000070974805 05_Claudete_Boletim de Ocorrencia Documento Diverso 22091311321888900000070974807 06_Claudete Silva_Prontuario Documento Diverso 22091311321905500000070974810 07_Claudete Silva_Laudo_ortopedista Documento Diverso 22091311321943000000070974813 08_Claudete_Pag_DPVAT_Admin Documento Diverso 22091311321955300000070974814 09_Claudete_NF_para_Reembolso_Consulta_Medica Documento Diverso 22091311321965300000070974815. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDETE SILVA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 14/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(122)