Procedimento Comum Cível 0805291-42.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805291-42.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 16:47

Transitado em Julgado em 10/10/2022

02/12/2022, 14:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:19

Decorrido prazo de RAMON GEORGES DAHER em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:18

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON GEORGES DAHER - MA9722 Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Tratam os autos de ação promovida por VANESSA ARAUJO DE CASTRO em desfavor do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., alegando a parte requerente que formalizou contrato de crédito bancário com o requerido, contudo, foram inseridos no negócio jurídico ônus abusivos. Citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e licitude nos termos e formas de cobrança do contrato objeto da lide, avocando as súmulas e entendimentos dos Tribunais Superiores e pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. Sem réplica, apesar de intimada a parte requerente para apresentá-la. Somente a parte requerida se manifestou acerca do julgamento antecipado da demanda. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recursos repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). Pois bem. A leitura da petição inicial leva à conclusão de que os pedidos ali expostos são de declaração de nulidades e reconhecimento de cláusulas abusivas de forma genérica, sem imputação objetiva de nenhuma cláusula pactuada, o que leva à impossibilidade do julgamento procedente do pedido, conforme ementa abaixo: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FGTS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. LIBERAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, já decidiu que é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda que à margem do Sistema Financeiro da Habitação, segundo interpretação finalística da norma contida no art. 20 da Lei 8.036/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF-4 - AC: 50006245520194047208 SC 5000624-55.2019.4.04.7208, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA) Diante disso, versando a lide sobre a validade de cláusulas contidas em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., com estipulação expressa de capitalização de juros e sem vícios de consentimento, resta patente que não é possível controverter o contrato genericamente, mediante afirmações de abusividade, sem respaldo em apontamentos objetivos. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC e apoio nos recursos repetitivos transcritos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e gratuidade judiciária deferida pelo juízo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 25/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0805291-42.2018.8.10.0040 Autor(a): VANESSA ARAUJO DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 14:36

Julgado improcedente o pedido

25/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de RAMON GEORGES DAHER em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 12:58

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 21:11

Juntada de termo

25/08/2021, 21:11

Juntada de petição

17/08/2021, 16:11

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 03:09

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 15:04

Despacho

•02/08/2021, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON GEORGES DAHER - MA9722 Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Tratam os autos de ação promovida por VANESSA ARAUJO DE CASTRO em desfavor do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., alegando a parte requerente que formalizou contrato de crédito bancário com o requerido, contudo, foram inseridos no negócio jurídico ônus abusivos. Citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e licitude nos termos e formas de cobrança do contrato objeto da lide, avocando as súmulas e entendimentos dos Tribunais Superiores e pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. Sem réplica, apesar de intimada a parte requerente para apresentá-la. Somente a parte requerida se manifestou acerca do julgamento antecipado da demanda. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recursos repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). Pois bem. A leitura da petição inicial leva à conclusão de que os pedidos ali expostos são de declaração de nulidades e reconhecimento de cláusulas abusivas de forma genérica, sem imputação objetiva de nenhuma cláusula pactuada, o que leva à impossibilidade do julgamento procedente do pedido, conforme ementa abaixo: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FGTS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. LIBERAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, já decidiu que é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda que à margem do Sistema Financeiro da Habitação, segundo interpretação finalística da norma contida no art. 20 da Lei 8.036/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF-4 - AC: 50006245520194047208 SC 5000624-55.2019.4.04.7208, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA) Diante disso, versando a lide sobre a validade de cláusulas contidas em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., com estipulação expressa de capitalização de juros e sem vícios de consentimento, resta patente que não é possível controverter o contrato genericamente, mediante afirmações de abusividade, sem respaldo em apontamentos objetivos. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC e apoio nos recursos repetitivos transcritos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e gratuidade judiciária deferida pelo juízo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 25/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0805291-42.2018.8.10.0040 Autor(a): VANESSA ARAUJO DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a)

16/09/2022, 00:00

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