Procedimento Comum Cível 0801692-75.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801692-75.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARCIO ANTONIO SALDANHA MORGADO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 0801692-75.2017.8.10.0058 DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801692-75.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de id 65292271 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização do crédito exequendo restante, com a inclusão dos valores referentes à multa e os honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Apresentado parecer pela Contadoria, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor acima, sob pena bloqueio on line de seus ativos financeiros. Não efetuado o pagamento, proceda-se ao bloqueio on line. Depositado o valor pelo executado ou efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do montante para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º). Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, determino a expedição do alvará judicial através do Sistema DIGIDOC, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento, salvo na hipótese do deferimento da assistência judiciária gratuita ao beneficiário. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema DIGIDOC, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão do documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Ato contínuo, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de setembro de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCIO ANTONIO SALDANHA MORGADO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0801692-75.2017.8.10.0058 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho,OAB/MA 8470 Impugnado: Marcio Antônio Saldanha Morgado Advogado: Shairon Campelo Pinheiro,OAB/MA 13805 DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801692-75.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em face de Marcio Antônio Saldanha Morgado, por meio da qual alega ser incontroverso os danos morais e os honorarios advocaticios, sendo devido o valor remanescente de R$ 9.240,75 (nove mil duzentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Instado a manifestar-se, o exequente concordou com os cálculos trazidos no que refere-se aos danos morais e honorários o qual considerou incontroverso e refutou os argumentos apresentados pelo impugnante no tocante ao saldo remanescente – ID 52463429. Cálculos da Contadoria Judicial – ID 59373871. Petição do exequente manifestando concordância em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria – ID 35917746. Petição do impugnado rejeitando a impugnação e condenado o executado ao pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios em 10%, sobre o valor remanescente (R$ 9.651,02), conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC - ID 61091453 Impugnante manifestou-se em id 62520045, oportunidade em que juntou o comprovante de pagamento do valor discutido em id 62520046. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir Com efeito, consoante prevê o art. 525, §§3º e 4º, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de ser liminarmente rejeitada a impugnação. Como se observa, o vertente cumprimento de sentença foi inaugurado pela parte exequente, no bojo do qual afirmou ser devido pela parte executada, da quantia de R$ 17.779,94 (dezessete mil e setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). A parte impugnante efetuou o depósito judicial a título de garantia do juízo no valor executado de R$ 9.123,05 (nove mil, cento e vinte e três reais e cinco centavos), referente ao valor incontroverso. Assim, a parte impugnante alega que o valor devido é de R$ 9.240,75 (nove mil duzentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) e não R$ 8.656,44 (oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Por fim, os autos foram remetidos a Contadoria cujos cálculos apresentados demonstram o saldo devido de R$ 9.651,02. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os calculos apresentados pela contadoria e indefiro impugnação manejada pela parte executada vez que nao vislumbro qualquer tipo de excesso na presente execução e estabeleço como valor devido pelo executado a quantia de R$ 9.651,02(nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dois centavos). Tendo em vista o deposito voluntário realizado pelo impugnante e diante do excepcional contexto provocado pela pandemia decorrente do Covid-19 (corona vírus), e consoante previsão contida no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino a intimação do autor da presente demanda, Marcio Antonio Saldanha Moragado para apresentar em 5 (cinco) dias os dados bancários, vez que determino a substituição da expedição de alvará por transferência eletrônica do valores depositados via Djo em id 51588105 e id 62520046. Após a manifestação com a informação dos dados bancários, proceda à Secretaria com transferência dos valores depositados diretamente para a conta bancária indicada. Custas dispensadas em razão da não expedição de alvará e utilização de selo judicial. Ressalto que o encaminhamento do competente ofício será via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o envio da mensagem. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que seja efetuado o cálculo das custas processuais, devendo ser intimado, ato contínuo, a parte executada para pagamento do valor total apontado, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo pagamento das custas no prazo assinado, determino à Secretaria que adote as providências necessárias à inscrição na dívida ativa. Em caso de não localização de bens da parte executada, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Ato contínuo, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 12 de abril de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 2 de maio de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 02/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

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