Cumprimento de sentença 0801935-41.2018.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801935-41.2018.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA KZAN e OUTRA ADVOGADO(A): KÁTIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - OAB MA8524-A RECORRIDO(A)/AUTORA: JOSENIRA DAS DORES ABREU DA SILVA ADVOGADO(A): ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB MA15677-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1779/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DISCUSSÃO – FATOS. Discute-se nos autos o reconhecimento de responsabilidade civil das partes requeridas em virtude de suposta simulação de contrato de compra e venda de imóvel. SENTENÇA – id. 12057101 - Pág. 1 a 4. “(...) Intimação de acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 26 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0801935-41.2018.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Ante o exposto, e por tudo que constam nos autos, decreto a revelia da terceira promovida Acyr Trindade Fonseca, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, julgo parcialmente procedente o pedido, condeno solidariamente os reclamados ACYR TRINDADE FONSECA, JOSE DE RIBAMAR PEREIRA KZAN e ZULEIDE SOUSA ALMEIDA KZAN a pagarem à reclamante a importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC a contar do efetivo prejuízo. Condeno-os, ainda, solidariamente, a pagarem à reclamante, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum.” NULIDADE DA SENTENÇA. Constam na carta de citação (id. 12057089 - Pág. 1) observações (itens “1” a “7”) que afastam quaisquer alegações de ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Nulidade não consubstanciada no caso concreto. SIMULAÇÃO – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – ART. 167, § 1º. Conforme regra extraída do Código Civil Brasileiro, art. 167, § 1º, ocorrerá simulação quando os atos jurídicos, celebrados pelas partes, apresentarem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. ÔNUS DA PROVA. Conquanto o Sr. JOSÉ RIBAMAR PEREIRA KZAN tenha afirmado que “somente emprestou a sua conta para que fosse depositado o valor e posteriormente a quantia foi repassada para a terceira promovida" (TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – id. 12057099 - Pág. 1), não consta nos autos prova que ratifique seu depoimento, ônus que lhe cabia segundo o CPC, art. 373, II. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva, externado pelo seu dever anexo de lealdade, e ultrapassando o mero aborrecimento, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. DANO MATERIAL. Devidamente comprovado nos autos (id. 12057035 - Pág. 3) RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

11/05/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Ofício

Conta Atualizada

Publicado Intimação em 05/12/2024.

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