Cumprimento de sentença 0800163-20.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800163-20.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

05/08/2022, 08:39

Publicado Decisão (expediente) em 05/08/2022.

05/08/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:00

Juntada de Ofício

04/08/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360 Promovido: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME e outros Advogada: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 2.313,96 (dois mil trezentos e treze reais e noventa e seis centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo requerente no ID: 71616924. A expedição do ofício fica condicionada ao pagamento das custas para levantamento dos valores, conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 03 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800163-20.2021.8.10.0013 | PJE Promovente: JOSE LEANDRO FRANCA DA SILVA e outros Advogado do(a)

04/08/2022, 00:00

Juntada de petição

03/08/2022, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 12:17

Outras Decisões

03/08/2022, 10:11

Conclusos para decisão

21/07/2022, 13:05

Juntada de petição

18/07/2022, 08:35

Juntada de petição

15/07/2022, 13:27

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360 POLO PASSIVO: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME e outros ADVOGADO: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - PROCESSO Nº.: 0800163-20.2021.8.10.0013 POLO ATIVO:JOSE LEANDRO FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO do(a) intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 23 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•03/08/2022, 12:17

Decisão

•03/08/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: JOSE LEANDRO FRANCA DA SILVA E JARVI FIGUEREDO FONSECA ADVOGADO: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB: MA19360-A RECORRIDO: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME ADVOGADO: ADRIANA ARAUJO FURTADO - OAB: DF59400-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2028/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROMESSA DE REDUÇÃO DAS PARCELAS POR TERCEIRO NÃO TITULAR DO CRÉDITO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. MÁ FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em desfavor da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar tão somente a parte recorrida em danos materiais. Pugna em suas razões recursais pela majoração dos danos materiais fixados em sentença, bem como a condenação da parte ré em danos morais. 2. Analisando o conteúdo probatório, observa-se que a parte recorrente pactou financiamento de automóvel junto a uma instituição financeira e contratou a parte recorrida (terceira) para que redução do valor a ser pago pelo mútuo. A empresa receberia as parcelas do consumidor, obrigando-se a buscar negociação junto a instituição bancária, visando a diminuição da dívida do financiamento. Dos autos restou demonstrado, ainda, que a recorrente foi induzida a erro e ludibriada pela recorrida, com evidência má-fé, prevalecendo-se da ignorância jurídica da demandante para embutir falsa ideia de que o financiamento seria quitado ou reduzido paulatinamente, caso os pagamentos em seu favor fossem feitos regularmente. 3. Por outro lado, resta configurado, como bem destacou o juízo a quo, a intenção dos autores em redução do mútuo a ser quitado, sem a devida anuência do credor, ou seja, buscaram a mais fácil, assumindo os riscos da contratação e ferindo o princípio da boa-fé contratual. Desta forma, não se pode beneficiar um consumidor que, ao invés de buscar a devida entidade de crédito, contrata empresa terceira almejando redução do débito com a intenção de manter inadimplência voluntária. Por isso, vislumbro a concorrência de comportamento das partes recorrentes para o evento danoso, razão pela qual não há que se falar em compensação pelos danos morais. Sob o mesmo fundamento afasto a majoração dos danos materiais, mantendo o valor arbitrado em sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei n.º 1.060/50. 6.Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800163-20.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/05/2022, 00:00

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Publicado Decisão (expediente) em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

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