Procedimento Comum Cível 0804441-93.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804441-93.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870-MG) PARTE RÉ: M. RAMOS SEVERO - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870-MG), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 74603231, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804441-93.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança movida pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S/A em face de M. RAMOS SEVERO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu o autor que as partes firmaram entre si proposta de solicitação de cartão de crédito empresarial, bandeira elo (contrato nº 5067780010955710), pelo qual a demandada comprometeu-se a, mensalmente, saldar a respectiva fatura, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo. Relatou que, apesar das operações efetivadas nos moldes pactuados, a parte ré deixou de quitar as faturas nos respectivos pagamentos nas datas acordadas. Diante da inadimplência contratual ajuizou a presente demanda visando cobrar a importância devida, na base de R$ 166.552,37, atualizada até a data da propositura da ação. Devidamente citada (ID 56087249), a requerida deixou de ofertar peça contestatória, segundo teor de certidão ID 59215601. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que quando houver revelia, o juiz conhecerá diretamente a lide, julgando antecipadamente o feito. Não oferecendo contestação a ação, como salientado alhures, e não se enquadrando a causa em nenhuma das hipóteses excepcionais do artigo 320 do Código de Processo Civil - que mitiga os efeitos da revelia -, isto é, não versando o litígio sobre direitos indisponíveis, não se fazendo presente hipótese de litisconsórcio passivo unitário e a prova dos fatos prescindindo de instrumento público, deve incidir plenamente os efeitos da revelia. Com isso, deve ser reconhecida a confissão ficta, presumindo-se, portanto, como verdadeiros os seguintes fatos afirmados pela autora na inicial: (a). existência e validade da relação contratual; (b). inadimplemento contratual por parte da requerida e (c). dívida no montante de R$ 166.552,37 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizada até a data da propositura da ação. É digno de nota que, a despeito da confissão ficta, esse cenário fático está bem lastreado nos documentos trazidos pelo autor junto com a petição inicial, dentre eles as faturas do cartão de crédito objeto da ação e demonstrativo de evolução do débito (ID 26048817), o que dá maior segurança a este julgador. Dispositivo final. Em face das razões expendidas e, à luz do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO encampado na ação, para condenar o réu M. RAMOS SEVERO, a pagar ao autor, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, a quantia de R$ 166.552,37 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária, nos termos do INPC, a partir do ajuizamento da demanda, juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. ". Balsas 15/09/2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso.

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(49)