Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802024-98.2018.8.10.0028 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802024-98.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CÍCERO ALVES PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: VERONICA TICIANA MACAU FURTADO FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. REGISTRO TARDIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MÍDIA DIGITAL COM AVARIAS TÉCNICAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) possibilita ao interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas. II. O apelante alega que a certidão de casamento no religioso, além de cópias dos documentos pessoais são provas suficientes para autorizar o registro de nascimento tardio. III. Entretanto, considerando a impossibilidade da juntada das mídias referentes à Audiência de Instrução realizada na data de 15 de agosto de 2019 devido a avarias técnicas (ID 8632649 - Pág. 2), a sentença deve ser anulada a partir da audiência de instrução e julgamento com a regular instrução em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802024-98.2018.8.10.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CÍCERO ALVES PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA que, nos autos da AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO julgou improcedentes os pedidos formulados à exordial. Nas razões recursais (ID 5591035), alega o recorrente que possui 66 anos de idade, contudo, nunca foi registrado (conforme certidões negativas anexas), desta forma, busca a expedição tardia do seu registro de nascimento. Aduz que certidão de casamento no religioso, além de cópias dos documentos pessoais são provas suficientes para autorizar o registro de nascimento tardio. Assevera que tal circunstância consubstanciada com a necessidade de cada cidadão possuir o registro, possibilita o atendimento do pedido. Requer o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação a fim de determinar a realização do registro de nascimento do Srº CÍCERO ALVES PEREIRA nascido aos 22/08/1953, no município de São Domingos/MA. Contrarrazões, ID 5591036. Em atenção à manifestação exarada pela Procuradoria de Justiça no Parecer de ID 6566743, foi requisitado ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos das mídias digitais referentes à Audiência de Instrução realizada na data de 15 de agosto de 2019, ID 7651375. Certidão, ID 8632671. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 11887992. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Paço ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que os registros públicos possuem, dentre outras finalidades, a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. Sendo assim, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) possibilita ao interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas. Vejamos: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que ocorrerá em cartório. Nesse contexto, o interessado em suprir o registro público deve apresentar documentos ou testemunhas que comprovem suas assertivas. Com efeito, o apelante alega que a certidão de casamento no religioso, além de cópias dos documentos pessoais são provas suficientes para autorizar o registro de nascimento tardio. Entretanto, compartilho do entendimento esposado pelo Procurado de Justiça, em parecer de ID 11887992, verbis: Analisando detidamente os autos, este Parquet não localizou a mídia digital em que deveria constar a gravação de mídia e áudioda audiência, razão pela qual requereu ao ID5591031a disponibilização da mesma. Porém, ao ID8632649, foi certificado a perda do arquivo, impossibilitando, assim, que este Órgão Ministerial procedesse com a exímia apreciação do presente caso. Desta feita, ante a impossibilidade de análise do mérito processual, outro não poderia ser nosso entendimento, senão pelo retorno dos autos a origem, para que seja declarada a nulidade do feito a partir da audiência de instrução e julgamento, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaquei. Nesse sentido: CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REGISTRO AUDIOVISUAL. MÍDIA DANIFICADA SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMETO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural doinstituidor da pensão mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Início de prova material: registro civil de casamento, realizado em 26.10.1952 (fl. 19), na qual consta a profissão do autorcomo lavrador, condição extensível à esposa e CNIS, no qual estão cadastrados vínculos empregatícios em estabelecimentos rurais, nos períodos de 25.04.1990 a 28.10.1990, 1º.06.1991 a 05.06.1993 e 09.05.1994 a novembro de 1995 (fl. 51). 4. Consta termo de audiência de fl. 64 que a prova oral chegou a ser produzida, e foi realizada a gravação eletrônica dos depoimentos. Ocorre que os referidos depoimentos não foram transcritos e a mídia contendo as gravações está danificada, motivo pelo qual determinou-se a remessa dos autos para o juízo "a quo" para as providências cabíveis, ocasião em que ficou certificado que não foi possível encontrar o arquivo contendo a gravação da supracitada audiência (fl. 77). 5. "A ausência dos registros audiovisuais implica nulidade da primeira audiência de instrução e julgamento, contaminando com o mesmo vício a sentença proferida. Reconhecido pelo juízo a quo o error in procedendo, caberia o reconhecimento de ofício da invalidade e a prolação de nova sentença"(AC 0065780-18.2010.4.01.9199 / MT, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/02/2016). 6. A sentença deve ser anulada ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Novo Código de Processo Civil. 7. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.(TRF-1 -AC: 00654649220164019199, Relator: DESEMBARGADORFEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 24/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO C/C NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO NO ART. 12, INC. III DA LEI Nº 8.429/1992. SENTENÇA TAMBÉM FUNDADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÍDIAS EXTRAVIADAS.“CPU SERVIDOR” DA SERVENTIA, NO MÊS DE JULHO DE 2019, FOI INVADIDO POR UM RANSOMWARE, QUE CRIPTOGRAFOU TODOS OS ARQUIVOS, INVALIDANDO-OS. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA ANTE A INEXISTÊNCIA DAS PROVAS ORAIS, NAS QUAIS A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.(TJPR -4ª C. Cível -0000638-50.2008.8.16.0125 -Palmital -Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -J. 22.06.2020)(TJ-PR -APL: 00006385020088160125 PR 0000638-50.2008.8.16.0125 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 22/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020) Portanto, considerando a impossibilidade da juntada das mídias referentes à Audiência de Instrução realizada na data de 15 de agosto de 2019 devido a avarias técnicas (ID 8632649 - Pág. 2), a sentença deve ser anulada com a regular instrução em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, a partir da audiência de instrução e julgamento com a regular instrução do feito. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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