Procedimento Comum Cível 0000569-82.2016.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000569-82.2016.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Antônia Freitas Sampaio. Advogado da Autora: Dr. Thiago Sereno Furtado (OAB/MA 10.512). Requerido: Banco Panamericano S/A. Advogado do Requerido: Dr. Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383). O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar os advogados das partes por meio de seus advogados para tomar conhecimento da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0000569-82.2016.8.10.0067. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Antônia Freitas Sampaio em face do Banco Panamericano S/A. A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário descontos oriundo de um empréstimo consignado que não realizou, nem autorizou terceiros a fazê-los. Sendo assim, requereu que seja declarada a inexistência do débito e a restituição do valor pago, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extratos bancários. Despacho indeferindo o pedido de tutela antecipada e designando audiência de conciliação. Audiência realizada no dia 10 de maio de 2016, sem acordo, ocasião em que foi verificada a presença de ambas as partes, conforme termo de Id. nº 57486650 – Pág. 32. Contestação juntada aos autos no Id. 57486650 – Pág. 34, na qual a parte requerida sustenta que o empréstimo foi devidamente realizado pela autora, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. Réplica à contestação, protocolada pela parte autora, reiterando os termo da inicial e requerendo a procedência do pedido, conforme Id. nº 57486650 – Pág. 75. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante prevê o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise das preliminares. Inicialmente, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte requerente comprovou nos autos a hipossuficiência financeira. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário descontos oriundo de um empréstimo consignado, que não realizou, nem autorizou terceiros a fazê-los. Contestação juntada aos autos no Id. 57486650 – Pág. 35, na qual a parte requerida sustenta que o empréstimo foi devidamente realizado pela autora, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. De início, é importante destacar que o art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VI, VII e VIII, do CDC, que estabelecem os direitos básicos do consumidor. Portanto, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova e com fundamentação no art. 6º, VIII do CDC, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente às alegações da parte autora, juntar cópia do contrato válido que comprovasse a regularização dos descontos realizados na conta bancária da parte demandante, mas não o fez. Do acervo probatório, verifico que o réu juntou aos autos cópia de um contrato assinado com letra cursiva. Entretanto, cumpre esclarecer que, conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora não é alfabetizada, fato esse que, por si só, invalida os descontos feitos na conta bancária da requerente, uma vez que não comprova a validação e a legalidade do empréstimo questionado na presente lide. Na verdade, demonstram que a requerente foi vítima de fraude, gerando danos de ordem financeira em sua conta bancária. Ademais, a prova da válida contratação é ônus do réu, conforme art. 373, inciso II, CPC e a 1ª tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016. Logo, ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação. Sendo assim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. A instituição financeira responsabiliza-se pela realização de empréstimos consignados decorrente de serviços e contratos em nome de pessoa que não os tenha solicitados, pois lhe incumbe cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo suposto mutuário, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. No entanto, conforme o apresentado na presente ação, entendo que a parte consumidora foi vítima de fraude, devendo a ré ser responsabilizada pela reparação de danos morais in re ipsa. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Logo, considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 3.000,00 (três mil reais). Já em relação aos danos materiais, há previsão normativa de que estes devem ser restituídos em dobro aquilo que foi efetivamente descontado do beneficio da parte autora, durante o período de vigência do contrato, consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a 3ª tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar inexistentes o contrato, ora contestado nesta lide; b) condenar a parte ré a cancelar o contrato de empréstimo consignado mencionado na presente ação, caso já não tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar, ainda, o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), tendo em vista que o contrato foi declarado inexistente; d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato. e) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado ou o cumprimento da condenação arquivem-se os autos, sem prejuízo de serem desarquivados em caso de requerimento da parte interessada. Uma vez realizado o pagamento voluntário da condenação, por meio de depósito judicial, via Djo, determino a expedição de alvará em nome da parte autora e advogado, condicionado seu recebimento ao pagamento das custas para sua expedição. P. R. I. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 06 de setembro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 22/03/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(45)