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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2012

Valor da Causa

R$ 139.287,60

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ANA CELIA PINHEIRO VIANA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA PINHEIRO VIANA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CELIA PINHEIRO VIANA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Todas as movimentações(44)