Embargos à Execução 0844244-61.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0844244-61.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844244-61.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: MARIA JOSE MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A MARIA JOSE MENDONCA, devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., igualmente identificado, em referência à Execução de Título Extrajudicial nº 0827953-83.2019.8.10.0001. Ocorre que foi noticiado nos autos principais que as parte compuseram amigavelmente na via administrativa, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência superveniente do interesse de agir. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No presente caso, houve a perda superveniente do interesse de agir, também chamado de interesse processual, já que as partes celebraram um acordo extrajudicial, sendo a ação executiva extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Ademais, destaco que a ausência de interesse processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE O EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, VI, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas dispensadas. Sem condenação em honorários, diante da notícia de que houve a autocomposição extrajudicial entre as partes.. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante - Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)