Procedimento Comum Cível 0802863-21.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802863-21.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DALVA CELESTE SILVA CHAGAS Adv.:Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA nº 11.647) Réu: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$31.999,98 (trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá também corresponder ao somatório de todos eles (art. 292, VI, CPC/2015). Desse modo, deverá a parte autora incluir ao cômputo o valor do contrato que pleiteia anulação R$ 3.700,00(três mil e setecentos reais), acrescido do valor pretendido a título de indenização por danos morais R$10.000,00(dez mil reais) e de repetição do indébito o valor de R$ 31.999,98 (trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802863-21.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, procedendo com o correto arbitramento do valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 14 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Todas as movimentações(47)