Procedimento Comum Cível 0820972-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820972-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820972-43.2016.8.10.0001. AUTOR: PARNAIBA I GERACAO DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909, ANA FLAVIA BARBOSA DE FIGUEIREDO - MA13986-A SENTENÇA PARNAÍBA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Concessionária Hyundai São Luís/Imperatriz) e BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a inicial, em suma, que a autora efetuou a compra à vista de um veículo CAMINHONETE HYUNDAI – HR – 2.5, cor branca, diesel, 2013/2014, Chassi nº 95PZBN7KPEB065304, Nº de série PEB065304, na data de 16 de abril de 2015, perante a concessionária Hyundai, conforme nota fiscal e comprovante de transferência bancária. Relata que a Autora apesar de ter recebido o veículo, jamais conseguiu efetuar o emplacamento do mesmo, eis que a Primeira Requerida não promoveu a baixa do gravame referente a empréstimo feito junto ao Banco Daycoval S.A. (Segundo Requerido), conforme tela do DETRAN/MA anexa. Afirma que todos os contatos mantidos com a Primeira Requerida (POWER MOTORS) foram em vão, eis que nada foi resolvido e a Autora, que efetuou o pagamento do veículo à vista, está impossibilitada de utilizar o bem, posto que a utilização do veículo sem o devido emplacamento implica em violação as leis de trânsito. Requer, liminarmente, que seja deferida a tutela de urgência para determinar a obrigação de fazer para que os Réus promovam a baixa do gravame junto ao DETRAN/MA constante no cadastrado da CAMINHONETE HYUNDAI – HR – 2.5, cor branca, diesel, 2013/2014, Chassi nº 95PZBN7KPEB065304, Nº de série PEB065304, sob pena de multa. No mérito, requer que a confirmação da tutela de urgência e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 3448148 concedendo a antecipação de tutela. Ata de audiência de conciliação infrutífera à ID 5438076. Petição do Banco Réu informando cumprimento da Decisão Liminar. Contestação do Requerido BANCO DAYCOVAL S/A, alegando inicialmente a necessidade de manutenção do gravame em razão do corréu Vendedor ter entregado em garantia ao Banco Daycoval o veículo em questão antes da venda realizada à Parte Autora. Preliminarmente, afirma ilegitimidade passiva do Banco Daycoval. No mérito, defende a ausência de relação jurídica entre a Requerente e o Banco Daycoval e que no caso em tela, o erro foi cometido pela concessionária que vendeu o veículo a terceiro sem antes substituir a garantia ou quitar o contrato. Alega que houve negligência da Autora no momento da aquisição do veículo, tendo em vista que poderia exigir da empresa concessionária, certidão extraída do SNGE (Sistema Nacional de Gravames Estoque), para constatar a situação do veículo. Por fim, afirma que agiu em exercício regular de direito, culpa exclusiva do consumidor por fato de terceiro e em razão disso defende ausência de dano moral. Ao final requer que sejam acolhidas as preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito, e subsidiariamente requer que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda em relação ao Banco Daycoval. Cópia de Decisão de Agravo à ID 13287315 mantendo a decisão liminar deferida por este Juízo. Em petição de ID 54174853, a empresa autora requereu a desistência em relação ao primeiro réu POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA., considerando que a referida empresa jamais foi localizada para realizar a citação. Despacho de ID 54700323, homologando a desistência pleiteada e intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Petição do Banco Réu à ID 55388349, requerendo a juntada de documentos. Manifestação da empresa autora informando que não tem novas provas a produzir e requerendo o julgamento do feito à ID 55789280. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes se manifestaram expressamente nesse sentido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada por pelo Banco Requerido, pois para se aferir a legitimidade para a causa deve-se observar o objeto litigioso, a situação discutida no processo. Nesse sentido, verifica-se que o Banco Réu era o responsável pela baixa no gravame reclamada pela autora, logo possui legitimidade na presente demanda. Volvendo-se aos fatos da lide, extrai-se que a autora realizou o pagamento integral do veículo em 16/04/2015, e no entanto, jamais conseguiu efetuar o emplacamento do mesmo, eis que a POWER MOTORS não promoveu a baixa do gravame referente a empréstimo feito junto ao Banco Daycoval S.A. O Banco Réu por sua vez afirma ausência de relação jurídica entre a Requerente e o Banco Daycoval e que foi entabulado entre o Banco Daycoval e o então corréu Vendedor, contrato de financiamento o qual prevê como garantia os veículos do estoque. Dentre os veículos entregues em garantia está aquele que posteriormente veio a ser adquirido pela parte Autora. Para corroborar suas alegações o Banco Réu junta cédula de crédito bancário com alienação fiduciária à ID 9459766. Ocorre que, a parte autora também demonstrou a regularidade na compra do veículo feita com a concessionária POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., através de nota fiscal à ID 2631902 e comprovante de pagamento de ID 2631908. Da análise das provas verifico que a parte autora estava de boa-fé e se houve erro, este se deu com relação a concessionária que vendeu o veículo que estava anteriormente alienado. Ademais, sendo uma loja de revenda de veículos não gerou desconfiança na autora que o veículo estaria com restrições. Ressalto que conforme Resolução N° 320 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em seu art. 9º: “após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Ademais, o dispositivo acima vem sendo confirmado pela jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO QUITADO - BAIXA GRAVAME – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESOLUÇÃO Nº 320/2009 DO CONTRAN – BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO– IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ já assentou que, de acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (STJ REsp 1077077/SP). Ocorrido a quitação do contrato de financiamento a instituição financeira tem responsabilidade a financeira de adotar as medidas cabíveis para que seja efetivada a baixa do gravame existente sobre o bem junto ao Órgão competente, nos termos do art. 9 da Resolução nº 320, de 05/06/2009 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. A demora injustificada na baixa do gravame pela instituição financeira constitui falha na prestação dos serviços e abuso de direito e impossibilita a regular alienação do veículo pelo proprietário, transtorno que supera o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há falar em modificação. (TJ-MT - APL: 00019264020148110035 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/04/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/04/2018). Com efeito, entendo que a Autora fez prova mínima das suas alegações sobre a compra do veículo de boa fé. Por outro lado, no esteio do que preceitua o art. 373, II, do CPC, competia à Demandada produzir provas que evidenciassem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, inclusive pelo risco da sua atividade. Portanto, se o veículo estava alienado pela Concessionária ao Banco, cabe ao Banco Réu ajuizar a devida ação de regresso onde poderá discutir junto a mencionada concessionária o fato de ter vendido um veículo que supostamente havia lhe foi dado em garantia, bem como poderá proceder com a cobrança referente. Ademais, consolidada a posse do veículo automotor pela tradição ao terceiro de boa-fé em virtude da pactuação de negócio jurídico lícito o comprador não pode ser prejudicado por outra relação jurídica. Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DE BOA FÉ. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DE QUEM O POSSUI. DECORRÊNCIA LÓGICA..SENTENÇA REFORMADA. 1 - É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. A boa-fé se presume. A posse só perde o caráter de boa-fé se provado que o possuidor não ignora que possui indevidamente a coisa (arts. 1201 e 1202 do Código Civil). 2 - Nos termos do art. 167, § 2º, do CC, os direitos de terceiro de boa-fé devem ser ressalvados. 3 - A rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, não se mostra cabível quando interfere na esfera jurídica de terceiro de boa-fé, devendo o contrato inadimplido ser resolvido em termos pecuniários. 4.- Consolidada a posse do veículo automotor pela tradição ao terceiro de boa-fé em virtude da pactuação de negócio jurídico lícito, a mesma não pode ser suplantada por busca e apreensão decorrente de inadimplemento da obrigação por outrem. 5. Recurso provido. (TJ-DF 20160510092882 DF 0009144-55.2016.8.07.0005, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2018. Pág.: 279/281). Contudo, entendo que o direito autoral limita-se a essa seara material, pois quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese as discussões doutrinárias em torno do tema, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a pessoa jurídica goza de alguns direitos de personalidade, tais quais o nome, imagem e honra objetiva. Uma vez violados tais direitos, há possibilidade de restarem configurados danos morais à pessoa jurídica. Isto porque o Art. 52 do Código Civil, dispõe que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou através da Súmula n. 227 que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ocorre que, em regra, os danos causados à pessoa jurídica carecem da devida comprovação. De fato, alegada a ofensa à honra objetiva, deve a empresa comprovar que teve sua reputação e credibilidade comprometidos perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil editou enunciado nº 189: “na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.” No caso posto nos autos, em que pesem as circunstâncias apontadas, entendo que a Demandante não comprovou que os fatos narrados tenham sido suficientes para comprometer seu bom nome, imagem e prestígio perante seus clientes ou terceiros. É que não trouxe a demandante aos autos prova de que, efetivamente, houve diminuição de sua clientela ou consequências negativas para sua atividade econômica em decorrer da atitude do réu. Ademais, importante frisar que pelas provas juntadas aos autos fora a concessionária que vendeu o veículo quem provocou a situação que motivou a lide em questão. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para confirmar a Decisão de ID 34488148 e condenar o Réu BANCO DAYCOVAL S/A a obrigação de promover, no prazo de 03 (três) dias, baixa do gravame constante no cadastro da CAMINHONETE HYUNDAI – HR – 2.5, cor branca, diesel, 2013/2014, chassi nº 95PZBN7KPEB065304, nº de série PEB065304, junto ao DETRAN/MA. Condeno, ademais, o Banco Requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA FLAVIA BARBOSA DE FIGUEIREDO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA em 04/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)