Procedimento Comum Cível 0803198-43.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803198-43.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FRANCINALDO DA SILVA PAZ Requerido: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) a Defensoria Pública do Estado Maranhão, e Advogados do(a) REU: KARINE SIQUEIRA ROZAL - GO31880, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta contradição verificada na sentença. A parte embargante sustenta que, embora a parte autora tenha sucumbido quanto ao pedido de danos morais, apenas ela foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, bem como que a decisão foi omissa quanto a aplicação de juros de mora que deveria ser a partir do trânsito em julgado. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada os vícios da decisão. Em contrarrazões, o embargado pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Ademais, o art. 494 do CPC/2015 confere ao magistrado a possibilidade de corrigir, erros ou inexatidões materiais verificados na decisão. Assim, verifico que, de fato, a decisão foi contraditória quanto a fixação do termo inicial dos juros legais que deveria ser a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido, o dispositivo da decisão passa a ter a seguinte redação: “Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, acolho o pedido do autor, no sentido de: 1. Declarar a rescisão do contrato “Contrato Particular de Compra e Venda”, celebrado entre o autor e a ré, tendo por objeto o lote localizado na Quadra 12, Lote 24, Residencial Parque das Flores. 2. Determinar a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 10.527,45 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), o que corresponde aos valores pagos a título de contraprestações mensais (total de R$ 13.159,31), deduzido o percentual de 20% sobre estes (equivalente a R$ 2.631,87). 3. O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir do evento, ou seja, a data em que foi solicitada a rescisão contratual junto à ré, conforme Súmula 43 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do disposto no art. 487, I, CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 2 do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 12 de junho de 2019. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível” No mais, permanece a decisão conforme redigida. Quanto ao outro pedido, não se vislumbra a irregularidade alegada, uma vez que os argumentos trazidos refletem tão somente o inconformismo do embargante com o decidido e objetivam uma verdadeira reforma da sentença. Assim, os embargos opostos não se prestam, portanto, à revisão do julgado ante ao mero inconformismo da parte. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Desse modo, conheço e dou provimento aos embargos apenas quanto à fixação do termo inicial dos juros legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA 08 de agosto de 2022 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de setembro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803198-43.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Edição, Interpretação / Revisão de Contrato]

19/09/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 18/10/2023 23:59.

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