Cumprimento de sentença 0823003-31.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823003-31.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823003-31.2019.8.10.0001. AUTOR: JERRI ALVES VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIOR - OAB/MA 9825-A, ANTONIO LISBOA SILVA SANTOS - OAB/MA 11191-A, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - OAB/MA 16809 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JERRI ALVES VIEIRA em face de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em apertada síntese, que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a empresa ré, cujo objeto era unidade habitacional do empreendimento Residencial Riviera Cohatrac, individualizado no bloco 20, apto. 106, no valor total de R$ 114.308,33 (cento e quatorze mil e trezentos e oito reais e trinta e três centavos) e mais R$ 4.324,00 (quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais) com despesas de cartório e ITBI, do quais R$ 100.000,00 (cem mil reais), seriam pagos através de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Contudo, informa que não teve mais interesse no imóvel, motivo pelo qual procedeu ao distrato de forma amigável com a empresa ré no dia 03 de junho de 2016. Não obstante, narra que a empresa ré não honrou com sua obrigação, adimplindo apenas com duas das cinco parcelas pactuadas no referido distrato. Como tentativa de receber o valor restante, narra que se dirigiu a empresa ré e celebrou novo distrato no dia 1º de setembro de 2016, sendo acordado que seria restituído o valor de R$ 17.787,40 (dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), referente ao saldo do 1º distrato efetivado no dia 03/06/2016. Todavia, a empresa ré, novamente, não honrou com a obrigação, pagando somente uma parcela, restando ainda valor de R$ 15.563,98 (quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). Informa que se dirigiu ao Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (PROCON), ocasião em que foi designada audiência de conciliação, o que, contudo, foi ignorada pela empresa ré. Por tudo isso, pleiteia tutela jurisdicional para que a Requerida seja compelida a restituir o valor de R$ 15.563,98 (quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), bem como condenada a indenizar ao autor o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a Requerida quedou-se inerte, conforme atesta a certidão em expediente de ID. 39710660. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO DA SENTENÇA O presente feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia da requerida, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada (ID. 38495144), porém, deixaram de oferecer contestação (conforme certidão de id. 39170660), tornando-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Além disso, a inicial se encontra devidamente instruída, notadamente com o contrato de promessa de compra e venda (ID. 20294706), 1º Distrato realizado em junho de 2016 (ID. 20294709) 2º Distrato pactuado em setembro de 2016 (ID. 20294716), incluindo, ainda, o termo de audiência de conciliação, constando como ausente o representante da Requerida. Contudo, conquanto se reconheça os aborrecimentos sofridos pelos autores, forçoso reconhecer que não houve violação aos direitos da personalidade, mas somente descumprimento contratual. Não se vislumbra fatos extraordinários que justifiquem afixação de indenização por danos morais. De fato, não é toda conduta desagradável aos interesses da pessoa que pode ser tida como causadora de dano moral. No máximo, no caso da autora causou aborrecimento, que não dá ensejo a qualquer tipo de indenização de caráter extrapatrimonial. Nesse sentindo, vide decisão do STJ, que reforça a ideia de que mero aborrecimento não caracteriza o direito à reparação por dano moral. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. A responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora do serviço de telefonia, por si só, não traz a obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano. 3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral. 4. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 944.308/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012) Desse modo, o pedido procede, em parte, diante da revelia e dos documentos juntados com a inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar o réu a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 15.563,98 (quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) corrigido pelo INPC da data da propositura desta ação e juros de 1% ao mês da data da citação. Por fim, condeno as parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JERRI ALVES VIEIRA em 01/09/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA SILVA LOUZEIRO em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SILVA LEMOS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

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