Cumprimento de sentença 0800717-42.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800717-42.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB MA6100-A) EMBARGADO: FRANCISCO CÂNDIDO DE MOURA FILHO ADVOGADOS: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA (OAB PI5830-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800717-42.2020.8.10.0060 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a decisão monocrática que negou provimento ao apelo em epígrafe. A embargante, em suas razões, aduz que “(…) OS JUROS NÃO PODEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MAS SIM CONTRATUAL DEVIDO HAVER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.” Finalmente, requer o acolhimento dos Embargos para sanar o vício alegado, reformando-se o decisum fustigado. As contrarrazões foram apresentadas pelo embargado. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de cabimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para a rediscussão de questões já decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Analisando os autos, verifico que não há nenhum vício embargável no decisum objurgado, uma vez que foi proferido de acordo com os precedentes dos Tribunais Pátrios, no sentido de que nas condenações em indenização por danos morais, decorrente de relação extracontratual, os juros moratórios devem ser fixados a partir do evento danoso, (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ). Ressalto que o direito consumerista é aplicável aos casos em que a parte é exposta a práticas comerciais do fornecedor, mesmo não havendo relação contratual entre eles, ex vi do art. 29, do CDC, que institui a figura do consumidor por equiparação, como se observa no caso dos autos. Deste modo, está claro que o recorrente pretende questionar matéria já decidida, dando aos Declaratórios vestes de recurso com vistas à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015. A propósito, a rediscussão do julgamento é incompatível com a sistemática própria dos Embargos de Declaração, consoante remansosa jurisprudência. Nesse sentido, colaciono julgado da minha relatoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 55328/2016 na AC nº 40928/2016, RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado na SESSÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017) – Grifei. Pelo exposto, rejeito, monocraticamente, os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DE MOURA FILHO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(49)