Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000714-11.2018.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 20.915,74

Órgão julgador

Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara �nica da Comarca de Santo Ant�nio dos Lopes 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bog�a TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Presidente Dutra

Partes do Processo

LUZILENE DA SILVA GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO

OAB/MA 12335·CPF·Representa: Autor

RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA

OAB/MA 18254·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA 6656·CPF·Representa: Réu

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA 5582·CPF·Representa: Réu

SAMUEL FERREIRA CAMPOS

OAB/MA 20437·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO

OAB/MA 12335·CPF·Representa: Autor

RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA

OAB/MA 18254·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA 6656·CPF·Representa: Réu

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA 5582·CPF·Representa: Réu

SAMUEL FERREIRA CAMPOS

OAB/MA 20437·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DIAS FERRO

OAB/MA 12010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 12:42

Juntada de Certidão

12/05/2026, 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

12/05/2026, 09:50

Juntada de certidão

13/04/2026, 15:30

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:05

Conclusos para decisão

11/09/2025, 17:59

Juntada de petição de habilitação

23/07/2025, 13:59

Juntada de diligência

16/07/2025, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 17:51

Juntada de diligência

16/07/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:32

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 14/05/2025 23:59.

07/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS em 14/05/2025 23:59.

07/06/2025, 00:18

Todas as movimentações(85)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 12:42

Juntada de Certidão

12/05/2026, 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

12/05/2026, 09:50

Juntada de certidão

13/04/2026, 15:30

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:59

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 10:05

Despacho

•07/04/2025, 18:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:05

Conclusos para decisão

11/09/2025, 17:59

Juntada de petição de habilitação

23/07/2025, 13:59

Juntada de diligência

16/07/2025, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 17:51

Juntada de diligência

16/07/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:32

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 14/05/2025 23:59.

07/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS em 14/05/2025 23:59.

07/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.

21/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

21/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

18/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.

18/04/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:33

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:28

Decorrido prazo de LUZILENE DA SILVA GOMES em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Juntada de petição

17/03/2025, 16:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:39

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 14:25

Juntada de petição

08/08/2024, 18:44

Juntada de petição

08/08/2024, 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2024, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 07:37

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2024, 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/05/2024, 14:57

Juntada de petição

16/02/2024, 11:39

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:35

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:35

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:25

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 01:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2023, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2023, 14:32

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 14:30

Recebidos os autos

14/11/2023, 11:33

Juntada de decisão

14/11/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUZILENE DA SILVA GOMES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que o processo eletrônico tramita no procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Com a sanção da Lei Complementar n.º 249, de 09 de junho de 2022 foi acrescido o parágrafo 14 ao artigo 60 da Lei Complementar 14/1991, que excluiu “da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos Juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”. Desta feita, também com base no OFC-GP 17392022, entendo que a competência do julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sendo assim, determino que os autos sejam redistribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7352 / (99) 3663-7360 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0000714-11.2018.8.10.0119 Intime-se, servindo a presente de intimação. Após, cumpra-se a redistribuição dos autos. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

14/06/2022, 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/06/2022, 13:47

Conclusos para despacho

07/04/2022, 17:53

Juntada de Certidão

07/04/2022, 17:53

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 07/02/2022 23:59.

28/02/2022, 01:31

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 07/02/2022 23:59.

28/02/2022, 01:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2022, 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2022, 13:16

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 22/07/2021 23:59.

07/08/2021, 02:39

Juntada de petição

06/07/2021, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 17:49

Juntada de Certidão

05/07/2021, 17:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

05/07/2021, 17:46

Recebidos os autos

05/07/2021, 17:46

Despacho

•25/11/2024, 13:39

Despacho

•21/06/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:30

Intimação de acórdão

•05/10/2023, 11:25

Intimação de acórdão

•05/10/2023, 11:25

Acórdão

•02/10/2023, 14:25

Despacho

•28/08/2023, 16:18

Decisão

•04/07/2023, 12:00

Decisão

•19/06/2023, 14:11

Decisão

•19/06/2023, 12:51

Decisão (expediente)

•06/12/2022, 16:44

Decisão

•06/12/2022, 15:18

Despacho

•31/10/2022, 17:42

Todos os documentos(20)

Despacho

•17/10/2025, 10:05

Despacho

•07/04/2025, 18:33

Despacho

•25/11/2024, 13:39

Despacho

•21/06/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:30

Intimação de acórdão

•05/10/2023, 11:25

Intimação de acórdão

•05/10/2023, 11:25

Acórdão

•02/10/2023, 14:25

Despacho

•28/08/2023, 16:18

Decisão

•04/07/2023, 12:00

Decisão

•19/06/2023, 14:11

Decisão

•19/06/2023, 12:51

Decisão (expediente)

•06/12/2022, 16:44

Decisão

•06/12/2022, 15:18

Despacho

•31/10/2022, 17:42

Decisão

•07/10/2022, 11:27

Decisão

•15/09/2022, 11:38

Decisão

•14/06/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 17:47