Procedimento Comum Cível 0823633-19.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 2.280.884,98

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 13� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CINTYA COELHO ROCHA

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

OAB/MA 12556·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT

OAB/MA 21610·CPF·Representa: Autor

MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR

OAB/MA 21961·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

CINTYA COELHO ROCHA

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

CNPJ

Reu

BANCO PAN S/A

Reu

Advogados / Representantes(6)

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

OAB/MA 12556·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT

OAB/MA 21610·CPF·Representa: Autor

MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR

OAB/MA 21961·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 12/06/2023

08/08/2023, 11:51

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 12/06/2023

08/08/2023, 11:51

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 11/07/2023 23:59.

Documentos

Cópia de decisão

•26/07/2023, 11:10

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:16

Juntada de termo

13/07/2023, 19:35

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 10:50

Homologada a Transação

12/06/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 13:41

Juntada de petição

02/06/2023, 10:21

Juntada de petição

01/06/2023, 17:38

Juntada de Certidão

01/06/2023, 08:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:08

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:08

Juntada de petição

23/05/2023, 18:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 18:15

Outras Decisões

20/04/2023, 17:37

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:01

Juntada de Certidão

01/02/2023, 15:00

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Juntada de contrarrazões

24/01/2023, 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

13/01/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 08:15

Juntada de termo

09/01/2023, 18:41

Publicado Intimação em 30/11/2022.

26/12/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

26/12/2022, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 08:38

Juntada de Certidão

12/12/2022, 08:37

Juntada de embargos de declaração

06/12/2022, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 10:50

Outras Decisões

18/11/2022, 09:50

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:37

Juntada de Certidão

18/10/2022, 08:37

Juntada de petição

14/10/2022, 15:55

Juntada de petição

11/10/2022, 20:27

Juntada de petição

10/10/2022, 10:29

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823633-19.2021.8.10.0001. AUTOR: CINTYA COELHO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556, LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610, MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR - MA21961 REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração juntados pela parte autora, sob o ID 77058301, foram tempestivamente apresentados. De ordem da MM Juíza, intimo a(s) parte(s) contrária(s) parta se manifestarem dos Embargos, no prazo de 05(cinco) dias. São Luís, 3 de outubro de 2022. ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 17:45

Juntada de Certidão

03/10/2022, 09:40

Juntada de embargos de declaração

27/09/2022, 10:58

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823633-19.2021.8.10.0001. AUTOR: CINTYA COELHO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556, LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610, MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR - MA21961 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a retificação do polo passivo para TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII, vez que o crédito objeto desta ação foi transferido para a cessionária, como comprovado em ID 64963588. Ademais, verifico o pedido de revogação da liminar, desse modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar da petição em ID 62462889. Em mesma oportunidade, com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 09:23

Juntada de Certidão

16/09/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:10

Juntada de petição

18/04/2022, 15:03

Juntada de petição

11/03/2022, 10:11

Juntada de petição

17/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:25

Juntada de réplica à contestação

27/10/2021, 20:32

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 04:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 10:11

Juntada de Certidão

23/09/2021, 14:03

Juntada de contestação

17/09/2021, 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC

30/08/2021, 13:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/08/2021 10:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

30/08/2021, 13:45

Conciliação infrutífera

30/08/2021, 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

30/08/2021, 11:40

Juntada de Certidão

30/08/2021, 07:10

Juntada de petição

27/08/2021, 12:04

Juntada de petição

24/08/2021, 10:16

Juntada de Certidão

12/08/2021, 15:22

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 29/07/2021 23:59.

11/08/2021, 05:20

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 29/07/2021 23:59.

11/08/2021, 05:20

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:58

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:55

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:55

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:55

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:55

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:54

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:54

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:54

Publicado Intimação em 14/07/2021.

23/07/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

23/07/2021, 04:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 07:53

Outras Decisões

06/07/2021, 16:34

Conclusos para decisão

01/07/2021, 14:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 16:04

Juntada de embargos de declaração

25/06/2021, 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2021, 16:21

Juntada de diligência

21/06/2021, 16:21

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 16:42

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 16:42

Juntada de Certidão

16/06/2021, 16:25

Audiência Processual por videoconferência designada para 30/08/2021 10:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

16/06/2021, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

15/06/2021, 15:07

Conclusos para decisão

11/06/2021, 20:34

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 20:34

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

Sentença

•12/06/2023, 11:22

Decisão

•20/04/2023, 17:37

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:37

Decisão

•18/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:40

Todos os documentos(20)

Cópia de decisão

•26/07/2023, 11:10

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

Cópia de decisão

•13/07/2023, 19:35

Sentença

•12/06/2023, 11:22

Decisão

•20/04/2023, 17:37

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Cópia de decisão

•09/01/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:37

Decisão

•18/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:40

Despacho

•13/09/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 14:03

Cópia de decisão

•12/08/2021, 15:22

Decisão

•06/07/2021, 16:34

Decisão

•15/06/2021, 15:07