Procedimento Comum Cível 0802782-68.2018.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802782-68.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça 1ª Vara da Comarca de Chapadinha-MA Ofício Requisitório de RPV Nº 0073/2022 Processo nº.:0802782-68.2018.8.10.0031 Credor: ELIANE ALVES SILVA CPF/CNPJ: 406.005.133 – 00 Credor: DONALTON MENESES DA SILVA OAB: 9642 Advogado: DONALTON MENESES DA SILVA OAB: 9642 CPF/CNPJ: Ente devedor: Fazenda Pública do Município de Chapadinha CNPJ: 06.117.709/0001-58 Valor Requisitado: R$ 38.214,82 (trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) Valor Requisitado: R$ 7.642,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) Chapadinha/MA, 16 de setembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Victor Meneses de Souza Procurador-Geral do Município de Chapadinha Av. Presidente Vargas, s/nº, Centro, Chapadinha/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor – 1ª Vara da Comarca de Chapadinha-MA. Senhor Procurador-Geral do Município de Chapadinha, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 38.214,82 (trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte requerente e do valor atualizado de R$ 7.642,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) em favor do advogado da parte requerente, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, combinado com o §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e com o art. 60 da Resolução - GP 10/2017 – TJMA. Atenciosamente, Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 02/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 28/11/2022 23:59.

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