Procedimento Comum Cível 0813135-63.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813135-63.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Andre Nieto Moya - SP235738 Réu: Joao Da Silva Maciel SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de execução por quantia certa, posteriormente convertida em AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOÃO DA SILVA MACIEL todos devidamente qualificados. A parte autora relata, em síntese, que pactuou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com o requerido, na data de 20 de março de 2017, no valor de R$ 73.290,43 (Setenta e três mil, duzentos e noventa reais e quarenta e três centavos) com duração de 96 (noventa e seis) parcelas mensais e vencimento da última parcela para o dia 20 de fevereiro de 2025. Aduz o autor que o requerido efetuou o pagamento até a parcela de nº 7. De início, requereu o pagamento do valor de R$ 82.316,48 (Oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) já abatidos os valores pagos pelo requerido, referentes ao contrato inadimplido. Despacho intimando o autor para pagamento id.13116862. A parte autora pugnou pela conversão da ação de execução por quantia certa em ação de cobrança, (id. 42622643) pedido deferido por este juízo no id. 63946634. Citado o réu não se manifestou id. 75971285. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que o presente feito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo n.º 0813135-63.2018.8.10.0001 Classe: Ação Procedimento Comum trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Ademais, registre-se que os fatos jurídicos constantes da presente demanda comportam a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, isto porque a demanda trata de matéria predominantemente de Direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que devidamente citado, o réu não ofereceu contestação. Sendo assim, ante a desídia do requerido, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC/15. Todavia, em que pese a decretação da revelia, deixo de aplicar seus efeitos de presunção de veracidade das alegações de fato do autor, eis que tais alegações são inverossímeis e estão em contradição à prova dos autos, nos termos do art. 345, IV, do CPC/15. Portanto, mesmo que configurada a revelia da parte demandada, cabe à autora a apresentação de elementos probatórios mínimos capazes de sustentar suas alegações. Explico. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo autor em razão da contratação de empréstimo sem que houvesse o adimplemento das parcelas pactuadas pelo seu cliente, ora requerido. Conforme a lógica jurídica constante nos art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. Desse modo, percebo que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial, o que não fez de forma satisfatória, posto que inexistem nos autos de provas claras, precisas, induvidosas e inequívocas do direito alegado. Isto se dá porque, em que pese a juntada do contrato de empréstimo, a requerente não juntou extrato ou qualquer documento que evidencie a disponibilização dos valores pactuados pelo autor ou documentos que evidencie minimamente o pacto supostamente formulado entre as partes. Assevero que o autor limitou-se a anexar contrato com a rubrica da assinatura o que não evidencia qualquer relação entre o suposto contrato e o réu. Ressalto ainda que, tratando-se de apresentação de prova documental, o momento adequado para sua produção é aquele no qual a parte terá a sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, o autor na petição inicial e o réu na contestação, interpretação adequada do art. 335 c/c art. 434 do CPC/15. Assim também entende a jurisprudência pátria, a qual colaciono exemplificativamente: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória cumulada com Inibitória e Indenização – UNIDADE CONSUMIDORA – fato constitutivo do direito do autor – indemonstrado - COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO DA RELATORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Independentemente da inversão do ônus da prova, o autor/apelado, ora agravante, não comprovou, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua petição inicial. II - Embora tenha noticiado em sua exordial que, à época, tenha solicitado a troca da unidade consumidora para um novo endereço residencial, o autor/apelado, ora agravante, não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido, como, por exemplo, o número do protocolo junto à concessionaria acerca desse fato, de modo que tal tese não passou de mera alegação, eis que desprovida de qualquer alicerce probatório. III - Nesse contexto, tendo em conta que, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor/apelado, ora agravante, não provou o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. IV - Assim, sem que tenha o autor/apelado, ora agravante, convencido a relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação – deve permanecer incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. (TJ-MT 00180487620158110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Destarte, inexistindo comprovação da existência do aventado negócio jurídico perfectibilizado entre as partes e de eventual descumprimento da obrigação, em tese, avençada, impossível é o provimento do pedido de condenação da apelada ao adimplemento do débito perseguido. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno, por fim, o autor no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), por outro lado, deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a total ausência do réu revel nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA MACIEL em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)