Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0818333-13.2020.8.10.0001 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0818333-13.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818333-13.2020.8.10.0001. REQUERENTE: SITIA FERREIRA SCIROCCO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ISMAEL GAMA MARTINS - OAB/MA 18167 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - OAB/RJ 146629 SENTENÇA Apelante: Genevieve Siqueira Rocha; Apelada: Delta Airlines, INC; Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico nas hipóteses de indenização por extravio de mercadorias em transporte aéreo, devendo a responsabilidade civil das empresas aéreas ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. Não viola o princípio da razoabilidade a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor de consumidor, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços de empresa de transporte aéreo que acarretou extravio de bagagem. 3. Agravo regimental improvido. (TJMA, AgRCiv no(a) ApCiv 045539/2014, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INSCULPIDO NO CDC. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. QUANTUM DEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão cinge-se em torno da aplicabilidade de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando do tratamento de litígios envolvendo transporte internacional de passageiros, especialmente, no que tange aos prazos prescricionais incidentes sobre a questão, se o bienal, insculpido no art. 351 do Decreto 5.910/2006, ou se o quinquenal, trazido pelo art. 27 do CDC. II. A conclusão que se chega quando da simples leitura da ementa do referido julgamento (RE 636.331/RJ), é que a aplicabilidade restritiva das Convenções Internacionais seria viável, tão somente, quando da apreciação da ocorrência de danos materiais, pois nada foi disposto em relação aos danos morais. III. Uma vez que a Convenção Internacional que regula o transporte aéreo de passageiros não trata, de forma expressa, acerca da indenização em relação aos danos extrapatrimoniais, conclui-se que, em relação a estes, devem incindir os ditames do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo, inclusive, a incidência do prazo prescricional quinquenal em relação a este pedido específico IV. O extravio de bagagem constitui não apenas falha na prestação do serviço, no contrato de transporte, pelo fornecedor, mas também causa de configuração de dano moral. V. Na espécie, considerando as peculiaridades do caso, deve o quantum indenizatório ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). VI. Apelo parcialmente provido. De acordo com o parecer ministerial. (TMA, ApCiv 0812236-02.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2020). CONCLUSÃO Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a parte-requerida ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência reciproca entre autor e a Requerida, cada parte arcará com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos termos donos termos do art. 85, parágrafos 2º e 14 do Código de Processo Civil, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, observado o benefício da justiça gratuita em favor do autor. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 13 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SITIA FERREIRA SCIROCCO em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, que utilizou dos serviços da ré para realizar uma viagem aérea internacional, mas houve extravio temporário das suas bagagens, gerando danos materiais e morais à parte autora, descritos na inicial. Nesses termos, pugna pelo julgamento de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Regularmente citada, a empresa Requerida apresentou contestação (ID. 35781628), alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição. Em matéria de fundo, sustenta que o extravio foi temporário e que o período de 14 dias não foi suficiente para superar o chamado mero aborrecimento. Refutou os demais argumentos da Requerente, razão pela qual pugnou pela total improcedência da presente ação. Sobreveio réplica em DI. 44770036. Regularmente intimados para manifestarem interesse em produzir provas, ambas as partes quedaram-se silentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, valendo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela prevalência das convenções/tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de extravio de bagagem em voos internacionais: [...] Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...] (RE 636.331, rel.Min. Gilmar Mendes. j. 25-5-2017). Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser analisado com fundamento na Convenção de Montreal (Decreto n.º 5.910/2006). Sobre a prescrição, o artigo 35, da Convenção, é claro ao estabelecer o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de chegada ao destino, para o ajuizamento de ações indenizatórias. No caso, a requerente chegou ao seu destino em 30.06.2018 e a ação só foi proposta em 30.06.2020, motivo pelo qual ACOLHO a prejudicial de prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Contudo, uma vez que a Convenção Internacional que regula o transporte aéreo de passageiros não trata, de forma expressa, acerca da indenização em relação aos danos extrapatrimoniais, conclui-se que, em relação a estes, devem incidir os ditames do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo, inclusive, a incidência do prazo prescricional quinquenal em relação a este pedido específico. Eis o entendimento do E. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ.[...] 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015). Dessa forma, compreendo que deve ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional, tão somente, em relação aos pedidos de danos materiais, devendo haver, por outro lado, a apreciação integral do mérito em relação aos danos morais, eis que não se observou, quanto a estes, o transcurso do prazo prescricional quinquenal insculpido no CDC. Como é sabido, os direitos da personalidade da pessoa encontram-se devidamente tutelados pelo ordenamento jurídico em vigor. A dignidade da pessoa humana constitui um destes direitos da personalidade e é considerado, portanto, como direito subjetivo do indivíduo, sendo assim passível de proteção jurídica. Eventual violação à tutela jurídica concedida àquele direito de personalidade gera a possibilidade à obtenção de reparação pelo ofendido. No caso em comento, é incontroverso que a autora ficou privado de usar seus pertences. Além disso, tentou, por um considerável espaço de tempo, solução para tal problema, mas, nada foi resolvido, notadamente porque ficou desprovido de sua bagagem e seus pertences pessoais, tendo acesso às malas apenas 14 dias depois do extravio. Nesse sentido, é evidente que o dano moral deve ser reforçado, pois não se trata de situação rotineira, que todos estão sujeitos. Pelo contrário, o contrato firmado exigia maior responsabilidade por parte da empresa Requerida. Além do que o autor deixou de aproveitar viagem previamente marcada. Buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, a capacidade econômica da requerida, e para atender à finalidade de desestimular conduta desta natureza, razoável se mostra o valor seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INSCULPIDO NO CDC. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. QUANTUM DEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão cinge-se em torno da aplicabilidade de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando do tratamento de litígios envolvendo transporte internacional de passageiros, especialmente, no que tange aos prazos prescricionais incidentes sobre a questão, se o bienal, insculpido no art. 351 do Decreto 5.910/2006, ou se o quinquenal, trazido pelo art. 27 do CDC. II. A conclusão que se chega quando da simples leitura da ementa do referido julgamento (RE 636.331/RJ), é que a aplicabilidade restritiva das Convenções Internacionais seria viável, tão somente, quando da apreciação da ocorrência de danos materiais, pois nada foi disposto em relação aos danos morais. III. Uma vez que a Convenção Internacional que regula o transporte aéreo de passageiros não trata, de forma expressa, acerca da indenização em relação aos danos extrapatrimoniais, conclui-se que, em relação a estes, devem incindir os ditames do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo, inclusive, a incidência do prazo prescricional quinquenal em relação a este pedido específico IV. O extravio de bagagem constitui não apenas falha na prestação do serviço, no contrato de transporte, pelo fornecedor, mas também causa de configuração de dano moral. V. Na espécie, considerando as peculiaridades do caso, deve o quantum indenizatório ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). VI. Apelo parcialmente provido. De acordo com o parecer ministerial. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812237-84.2017.8.10.0001 – PJe;

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISMAEL GAMA MARTINS em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

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