Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803522-02.2022.8.10.0026 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803522-02.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 08:42

Transitado em Julgado em 11/10/2022

26/10/2022, 08:37

Juntada de petição

10/10/2022, 20:46

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: PALOMA PEDROSA DE ARAUJO, GUILHERME JOSE ROSA GEWEHR Advogado: Advogado(s) do reclamante: VINICIUS RIBEIRO CONCEICAO (OAB 24650-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 76142435, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803522-02.2022.8.10.0026 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Cuida-se os autos de alteração de registro civil em que os requerentes PALOMA PEDROSA DE ARAÚJO GEWERH e GUILHERME JOSÉ ROSA GEWERH DE ARAÚJO pretendem a exclusão do sobrenome de ambos os cônjuges. Os requerentes alegam que na época do seu casamento, em 16/02/2014, concordaram com a inclusão. Vistas ao Ministério Público, o mesmo requereu a extinção do feito com base no artigo 485, IV e VI do CPC. De acordo, com o advento da Lei Federal nº 14.382/2022, nova Lei de Registros Públicos, a qual modificou as regras para alteração de nome, não sendo mais necessária uma autorização judicial para fazê-la. Assim ocorre, a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, na modalidade necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da justiça gratuita. P. R. I. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 15/09/2022 11:38:25 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 76142435 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição

16/09/2022, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2022, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/09/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 15:07

Juntada de petição

13/09/2022, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:19

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:08

Documentos

Sentença

•15/09/2022, 11:38

Despacho

•16/08/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: PALOMA PEDROSA DE ARAUJO, GUILHERME JOSE ROSA GEWEHR Advogado: Advogado(s) do reclamante: VINICIUS RIBEIRO CONCEICAO (OAB 24650-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 76142435, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803522-02.2022.8.10.0026 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Cuida-se os autos de alteração de registro civil em que os requerentes PALOMA PEDROSA DE ARAÚJO GEWERH e GUILHERME JOSÉ ROSA GEWERH DE ARAÚJO pretendem a exclusão do sobrenome de ambos os cônjuges. Os requerentes alegam que na época do seu casamento, em 16/02/2014, concordaram com a inclusão. Vistas ao Ministério Público, o mesmo requereu a extinção do feito com base no artigo 485, IV e VI do CPC. De acordo, com o advento da Lei Federal nº 14.382/2022, nova Lei de Registros Públicos, a qual modificou as regras para alteração de nome, não sendo mais necessária uma autorização judicial para fazê-la. Assim ocorre, a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, na modalidade necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da justiça gratuita. P. R. I. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 15/09/2022 11:38:25 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 76142435 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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