Cumprimento de sentença 0800231-71.2022.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800231-71.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CLEIDEMAR ROCHA DOS SANTOS RIBEIRO PARTE RÉ: MAYARA FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da sentença de ID 75970453, a seguir transcrito(a): "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No caso vertente, a reclamada foi citada em 06.06.2022, conforme ID 68556301 e não compareceu a audiência de conciliação realizada em 20.06.2022 em ID 69587857. Dessa forma, decreto a revelia do reclamado, presumindo-se verdadeiros os fatos constantes da petição inicial, a teor do art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Compulsando os autos, entendo que a presunção de veracidade quanto à matéria de fato - efeito inerente à revelia - é corroborada pelas alegações e documentos juntados pela reclamante, concluindo, por conseguinte, que o pleito inicial é plausível, na míngua de prova em sentido contrário. A reclamante narra na inicial que em 27/10/2021 vendeu a reclamada produtos da marca O Boticário, no valor total de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais). Ocorre que, até a data do ajuizamento da ação a reclamada não efetuou o pagamento do débito que devidamente atualizado e aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês totaliza o valor de R$ 410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos). A reclamante, por diversas vezes, procurou a reclamada para resolver de forma amigável a demanda, porém, a reclamada apenas apresentou respostas evasivas. Frise-se que as provas documentais acostadas aos autos comprovam o débito em questão. Destarte, constata-se que o débito atualizado na posição de 03/06/2022 é de R$ 410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos). Sentença (expediente) - PROCESSO N° 0800231-71.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e condeno a reclamada Mayara, qualificada nos autos, a pagar a reclamante Cleidemar Rocha dos Santos Ribeiro, também qualificada, a importância de R$ 410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). Deixo de condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 13 de setembro de 2022. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Balsas, resp.

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de CLEIDEMAR ROCHA DOS SANTOS RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA NUNES DE CARVALHO em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de CLEIDEMAR ROCHA DOS SANTOS RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.

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