Procedimento Comum Cível 0800470-73.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800470-73.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ FRANCISCO VIANA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800470-73.2021.8.10.0077 Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ FRANCISCO VIANA contra sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., ora apelado. Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob minha relatoria. Entretanto, conforme se observa na tramitação processual, contra decisão anterior, foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 0806747-45.2021.8.10.0000, distribuído para a 6ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (ID 16984712). Assim, merece ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/07/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)