Procedimento Comum Cível 0803566-65.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803566-65.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADO: FRANCISCO ROMÁRIO DOS SANTOS CATANHEDE ADVOGADO: LUCAS ALENCAR DA SILVA OAB/MA 9939 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE AUXILIAR PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo, vez que se trata de contrato administrativo envolvendo o Estado do Maranhão, bem como há previsão no art. 52 do Código de Processo Civil, norma que deve prevalecer sobre o foro de eleição, porquanto a convenção das partes não prevalece sobre o direito do jurisdicionado à facilidade de acesso ao Judiciário. II. Insurge-se o Recorrente contra condenação que lhe impôs o pagamento do FGTS e Adicional de Periculosidade correspondente a todo o período trabalhado pelo Apelado em face de contrato precário com a Administração Estadual. III. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3127, por maioria, reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito ao saldo de salário e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). IV. No caso dos autos, restou incontroverso o vínculo precário entre o Apelado e o Ente Público apelante, bem como a efetiva prestação dos serviços, no cargo de Auxiliar Penitenciário, consoante se infere dos documentos de Id nº. 14198252 (contrato temporário e contracheques). V. Observa-se que a contratação do Apelado ocorreu em 29 de maio de 2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, de forma que deveria se encerrar em 29 de maio de 2016, entretanto, o contrato foi prorrogado até 2020, em afronta aos regramentos constitucionais e legais sobre a matéria, razão pela qual impõe-se a declaração de nulidade da avença administrativa e, por consequência, o reconhecimento do direito do Apelado aos valores referentes ao FGTS correspondente ao período de prorrogação indevida, a ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal. VI. Na linha dos precedentes apontados, o pagamento do Adicional de Periculosidade somente deve incidir no período de normalidade contratual (período de vigência com uma prorrogação), ou seja, nos dois primeiros anos da relação contratual, porquanto, uma vez declarada nula a avença administrativa no que tange as demais prorrogações, repisa-se, somente cabe o pagamento de saldo de salário e dos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia. VII. Merece reparo a condenação em honorários sucumbenciais, vez que descabe o arbitramento da porcentagem na sentença, porquanto restou inobservada a norma do art. 85, §4º, II, do CPC, segundo o qual “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803566-65.2020.8.10.0034 – CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO DOS SANTOS CANTANHEDE em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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Todos os documentos(23)