Execução de Título Extrajudicial 0842111-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0842111-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842111-75.2021.8.10.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Reclamante: RODRIGUES E VASCONCELOS LTDA Advogado(s) do reclamante: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 2956-PI) Reclamado: LUANA CHIBE CONSTANTINO e outros DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por RODRIGUES E VASCONCELOS LTDA em face de LUANA CHIBE CONSTANTINO. Analisando os autos, vê-se ausência de pagamento das custas processuais e muito embora a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, alegue que passe por dificuldades financeiras, vê-se que está regularmente constituída e não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar a ausência de receitas e patrimônio, que seria suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, neste momento. Ressalte-se que, a alegação de insuficiência é presumida verdadeira somente quando deduzida por pessoa natural, conforme Art. 99, § 3º do CPC, desse modo, para a concessão do benefício de parcelamento de custas, sendo a exequente pessoa jurídica, é necessária a comprovação nos autos da alegada insuficiência econômica, ante as dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais em parcela única. No caso, não há prova de insuficiência econômica momentânea de forma a justificar o deferimento do parcelamento das custas iniciais, motivo pelo qual determino que a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência ou junte aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís – data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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