Procedimento Comum Cível 0801546-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801546-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Endereço réu: Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não subsistindo mais os motivos que ensejaram a suspensão do feito, com o julgamento do REsp 1846649/MA, determino o seu prosseguimento, passando ao seu saneamento. Rejeito a alegação de inépcia da inicial visto que a exordial veio instruída com os documentos indispensáveis, conforme previsto nos arts. 319 a 321 do CPC. Dos fatos incontroversos: O autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado sob o número 96-832092812/18 pela parte ré. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se o autor contratou o empréstimo consignado referido na inicial; b) se o autor recebeu algum valor em conta bancária em razão do referido empréstimo; c) se a dívida cobrada é legítima; d) se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira; e) se houve danos materiais à parte autora e qual sua extensão; f) se houve danos morais à parte autora e qual sua extensão. Distribuo o ônus da prova de acordo com art.6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Intimação - Processo nº 0801546-83.2020.8.10.0040 Autor (a): MARIA DE FATIMA DA SILVA RIOS Advogado/Autoridade do(a) Defiro ainda o pedido de perícia grafotécnica, razão pela qual nomeio perito o Sr. Délio Sobral Nascimento, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Intime-se o banco réu para apresentar a via original dos contratos acostados à contestação e documentação que os acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o exame pericial. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art.357, I). Cumpridas as determinações, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, promovendo as comunicações necessárias. Imperatriz/MA, 25 de Abril de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 12

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(58)