Cumprimento de sentença 0813179-19.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813179-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU 1º APELADA: ANTÔNIA LOPES TEIXEIRA DEFENSOR: WERTHER DE MORAES LIMA JÚNIOR 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA 2º APELADA: ANTÔNIA LOPES TEIXEIRA DEFENSOR: WERTHER DE MORAES LIMA JÚNIOR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - MA, ESTADO DO MARANHÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 421 DO STJ E REsp 1199715/RJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE RESTA CONFIGURADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932. I. Ao município apelado, contudo não se exclui a sua obrigação em pagar os honorários advocatícios em caso de sucumbência, portanto, devido o pagamento dos honorários à Defensoria Pública. II. É vedada a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública estadual, órgão pertencente ao mesmo ente federativo. Precedentes (Súmula n. 421 do STJ e REsp 1199715/RJ). III. Apelações conhecidas, 1º Apelo não provido e 2ª Apelo provido parcialmente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813179-19.2017.8.10.0001 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão e do Município de São Luis, a qual foi julgada procedente, nos seguintes termos (ID 7556899): Do exposto, e em consonância com farta jurisprudência pátria e confirmando os termos da tutela concedida, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar em definitivo que os réus, o Estado do Maranhão e Município de São Luís, mantenham a internação da autora, em leito de Hospital com capacidade para o seu tratamento e o mais que se fizer necessário para a devida promoção de sua saúde, mediante Laudo Médico atualizado, conforme art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública– FADEP. O presente caso consiste em uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Antônia Lopes Teixeira em face do Município de São Luís e do Estado do Maranhão sob o argumento de que a autora apresenta quadro de Trombo em artéria anterior, ateromatose significativa em artéria coronariana direita, disfunção distólica, insuficiência mitral, necessitando de cirurgia de Revascularização Miocárdica Trianerial. Assim precisando se submeter ao tratamento médico adequado, razão pela qual precisa ser transferida para o Hospital Carlos Macieira com leito em UTI. O 1º apelante, por intermédio do Procurador do Município, requer o que o recurso seja conhecido e provido alegando a incompetência da Vara da Fazenda para processar e julgar a presente demanda por ser o valor da causa apontado na petição inicial de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Tratando-se, portanto, de montante bastante inferior a 60 salários-mínimos. Alega ainda a impossibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais. O 1º Apelado ofereceu Contrarrazões, pleiteando o não provimento do 1º recurso. O 2º Apelante, Estado do Maranhão, sustenta que o processo perdeu o objeto, haja vista o cumprimento da pretensão autoral. Ainda, alega que o pedido de condenação não deve prevalecer, pois embora sucumbente o Estado, não é o caso de incidir em tal verba. Por fim, requer o que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença proferida pelo Juízo monocrático de 1.ª instância. O 1º Apelado ofereceu Contrarrazões, pleiteando o não provimento do 2º recurso. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial de ambos os apelos, de modo que o recurso interposto pelo Município de São Luís seja acolhido no que concerne a alegada competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a presente lide e o apelo protocolado pelo Estado do Maranhão, acolhido quanto a alegação de impossibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes recursos merecem serem conhecidos e providos parcialmente, vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Nestes Termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Destarte, o município de São Luís - MA, 1º apelado requer em suas razões que seja negado conhecimento ao apelo, ante a ostensiva ausência de legitimidade e interesse recursal da parte, a fim de que a sentença reconheça a incompetência da Fazenda Pública e os honorários sucumbências em favor a Defensoria Pública. Quanto ao Estado do Maranhão 2º Apelado, alega que o pedido de condenação em pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual não se aplica ao caso, por incidir na hipótese a Sumula 421 do STJ. Sobre o município/ primeiro apelado entendo com relação a isenção de tais despesas, não se exclui a sua obrigação em pagar os honorários advocatícios em caso de sucumbência, portanto, devido o pagamento dos honorários à Defensoria Pública. Em ato contínuo, quanto ao estado/segundo apelado verifica-se, indo de encontro ao verbete sumular n. 421 do STJ e ao acórdão repetitivo proferido no REsp 1199715/RJ, in verbis: Súmula n. 421 do STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Referida norma jurídica vem sendo confirmada nos mais recentes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Ressalte-se que esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do Código Buzaid, há muito, firmou entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante". Dessa orientação adveio a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 3. Vale ressaltar, que nem mesmo a alteração ocorrida na LC 80/1994 foi suficiente para promover a mudança do norte jurisprudencial deste Sodalício. (REsp 1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206784/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSÓRIA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A análise do cabimento da fixação de honorários advocatícios não implica em interpretação de normas constitucionais, porquanto o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual pertença, consoante entendimento sumulado no enunciado n. 421 desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1644456/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017) A jurisprudência desta Corte de Justiça vem refletindo sem qualquer resistência o referido precedente do Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. DESPESAS DE TRANSPORTE E ESTADIA PARA TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADAS. REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 055/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Em que pese as alegações é cediço que o Poder Público, deve custear tratamento de saúde, àqueles que não disponham de condições financeiras, pois a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde são realizados de forma descentralizada, sendo exercida a sua direção, no âmbito municipal, pela Secretaria de Saúde ou por órgão equivalente (artigo 7º, inciso IX, e artigo 9º, inciso III). II - Por outro lado, o direito em questão encontra também encontra guarida na Portaria n.º 055/199, que prevê o TFD (Tratamento Fora do Domicílio), o qual se constitui em auxílio financeiro fornecido pelas prefeituras ou secretarias estaduais para tratamento de saúde concedido ao usuário do SUS (Sistema Único de Saúde). Logo, sendo o Agravante, ente federativo não pode se valer do argumento de que tem sua disponibilidade orçamentária limitada, como forma de ser eximir do cumprimento das politicas públicas constitucionais. III - Neste cenário, estando devidamente comprovado nos autos que o Apelante estava inscrito no Programa TFD (fls. 16/17) e que o Apelado permanecia inerte aos requerimentos de liberação de ajuda de custo para as despesas relativas ao transporte, alimentação e hospedagem, deve promover a restituição dos valores pagos com as referidas despesas, conforme recibos acostados fls.22/31. IV - No tocante ao requerimento de arbitramento de verbas honorárias sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, não merece guarida, pois conforme dispõe a Súmula nº 421 do STJ "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". IV - Apelo parcialmente provido. (Ap 0319082017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 14/09/2017) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. I - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação. (Ap 0319012017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO.1. O direito à vida e à saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. 2. A saúde constitui direito social, sendo dever do Poder Público a sua prestação, mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 3. O Município e o Estado são obrigados a promoverem o tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia de sua vida. 4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação. 5. Apelação Cível conhecida e provida. 6. Unanimidade. (Ap 0244922017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2017, DJe 26/07/2017). Com relação ao Estado/segundo apelado, defende a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. O cumprimento da medida liminar não exaure a pretensão posta na ação mandamental, devendo de acordo com a sistemática processual civil, ser confirmada por meio de sentença, para produzir efeitos de forma permanente e definitiva. Com relação a competência da Fazenda Pública analisando os autos, observo que a questão controvertida diz respeito a competência entre o Juizado da Fazenda Pública e o Juizado Especial da Fazenda Pública, para processar e julgar o feito para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Nesse sentido cumpre destacar o que dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009, sobre a matéria: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (vetado) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Da análise do dispositivo em epigrafe, pode-se inferir que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: valor da causa e matéria, sendo irrelevante, portanto, a necessidade de realização de perícia técnica complexa. Alinhado a essa análise já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diferentemente dos Juizados Especiais Cíveis, é absoluta, motivo pelo qual estando o valor da causa dentro do limite de 60 salários mínimos e a matéria não elencada no rol do §1°, do art. 2°, da Lei n.° 12.153/2009, forçoso é concluir pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, posicionamento inclusive da Procuradoria geral de Justiça em seu parecer ID 8693066. Nesse contexto, sendo o valor atribuído à causa R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), inferior a 60 salários mínimos, não há dúvida acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, nos termos do art. 2º caput da Lei Federal 12.153/2009. Sobre o tema, a propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar causas cíveis individuais de interesse do Estado até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (Ap nº 1.894/2017, Rel. Desemb. Kleber Costa Carvalho). No mesmo sentido: CC nº 33.539/2016, Rel. Desemb. José de Ribamar. Sendo assim, pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, condenando tão somente o 1º apelado Município de Imperatriz - MA a pagar os honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, conforme art.85, § 3º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de termo de juntada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/06/2025 23:59.

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