Procedimento Comum Cível 0801254-41.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801254-41.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801254-41.2022.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por ANTONIO SANTOS em face de BANCO LOSANGO S.A. ambos já qualificados nos autos. Aduz o requerente que foi surpreendido com a negativação junto ao SPC/SERASA, tendo a parte requerida inscrito indevidamente seu nome, uma vez que desconhece os débitos, vez que jamais manteve relação jurídica com o demandado, não reconhecendo a dívida que resultou a negativação ora questionada. Nesse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, a retirada da restrição do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, pelas razões expostas na exordial, nos termos do art. 98 do NCPC, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, em especial a decorrente da eventual expedição de alvarás. A concessão de tutela de urgência deve estar escorada em elementos que evidenciem, em juízo de cognição inicial, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme a dicção do art. 300 do CPC. No caso vertente, a parte autora juntou consulta de seu nome no sistema do Serasa, onde constata-se a informação da existência de débitos no valor de R$ 436,62 (quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) inscritos pela empresa demandada, conforme se vê nos Id 71725556. Verifica-se, ainda, em relação às provas produzidas neste juízo de cognição sumária, que a requerente afirma jamais ter contratado qualquer serviço junto a requerida, só descobrindo a situação quando precisou obter crédito no comércio local, quando restou impedida, o que torna preenchido o requisito do fumus boni iuris. Ressalte-se que permitir a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto tramitar a demanda, em nada prejudicará a parte suplicada, principalmente por não reconhecer o valor cobrado, diferentemente do que ocorre com a demandante, caso vigore o registro, na medida em que ficaria privada do crédito, algo essencial na vida civil dos cidadãos, nisso consistindo a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial pelo(a) requerente, com fulcro no art. 300 do CPC (Lei 13.105/15), e determino que seja expedido ofício, via sistema Serasajud, para que o SERASA/SPC promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada do nome da requerente do seu cadastro de restrição ao crédito, devendo a parte ré se abster de proceder à nova inscrição pelo débito ora questionado. Para o caso de descumprimento desta decisão ou novo apontamento em cadastro de restrição ao crédito ou protesto, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente pela continuidade da pandemia, e tendo em vista a ausência de conciliadores, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se a demandada, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CARDOSO SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CARDOSO SANTOS CLARIMUNDO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLENILDES DA SILVA NEVES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLENILDES DA SILVA NEVES em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)